Governadores devem apresentar à União contraproposta de repactuação da Lei Kandir

Palácio do Planalto elabora moledo para Estados com divisão de R$ 4 bilhões a partir de 2019 por meio do auxílio de compensação (FEX)

Se houver acordo no Fórum dos Governadores, Gilmar Mendes (STF) receberá texto e levará a Rodrigo Maia (Câmara) | Foto: José Cruz/Agência Brasil

Como adiantou a coluna Conexão no domingo, 6, o governo federal apresentou aos Estados uma proposta de nova divisão dos recursos de compensação anual pela desoneração do ICMS [Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços] nas exportações de produtos primários e semielaborados. O modelo de repasse foi demonstrado na reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) na segunda-feira, 7, em Brasília.

Pela proposta do governo federal, a União repassaria R$ 4 bilhões por ano a partir de 2019 aos Estados que não cobram ICMS dos produtos exportados por determinação da Lei Kandir com utilização de recursos do Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX), que é a compensação prevista na Lei Complementar número 87, de 13 de setembro de 1996. O dinheiro do FEX seria disponibilizado por meio de bônus de assinatura, de acordo com o que foi apresentado hoje na reunião do Confaz.

O valor seria reduzido em um oitavo a cada ano a partir de 2028 até zerar os repasses federais aos Estados no ano de 2034. Mas os representantes dos governos estaduais vão apresentar uma contraproposta na terça-feira, 8, em reunião do Fórum dos Governadores, que será realizada em Brasília. O modelo de disponibilização do montante de R$ 4 bilhões anuais até 2027 não é visto como suficiente para repor perdas pela não tributação do ICMS nas exportações de produtos primários e semielaborados pelos Estados.

Caso os governadores concordem com a contraproposta elaborada, será apresentado ao Supremo Tribunal Federal (STF) o pedido de ampliação do tempo de repasse dos R$ 4 bilhões anuais. Secretários e integrantes dos Estados querem que o valor determinado pela União seja aplicado além de 2027. Além disso, as administrações estaduais esperam que o valor calculado pelo FEX e Fundo de Participação dos Estados (FPE) sofra aumento.

Menos recursos
Se for mantida a proposta apresentada hoje pelo Palácio do Planalto no Confaz, o governo de Goiás, que esperava ficar com R$ 320 milhões anuais até 2027 de recursos do FEX pela Lei Kandir, pode receber apenas R$ 195 milhões por ano. No modelo levado à reunião de segunda-feira, a divisão entre os Estados seria reduzida de 15% para 10%. O que, claro, não agradou aos participantes.

De acordo com autoridades consultadas pelo Jornal Opção, a contraproposta, se aceita pelos governadores na terça-feira, será levada ao STF. O ministro Gilmar Mendes seria o magistrado encarregado a negociar os termos no Congresso com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Mas tudo depende de ser estabelecido um acordo em relação à resposta dos Estados à proposta inicial da União.

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