Governador lança Programa Compliance Público Municipal

40 cidades goianas serão selecionadas para ajudar na implementação e execução do PCM

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Durante o Encontro Estadual de Gestores Municipais, que foi organizado pela Federação Goiana de Municípios (FGM) na quarta-feira, 8, o governador Ronaldo Caiado (Democratas) lançou o Programa de Compliance Público Municipal (PCM), que vai auxiliar os gestores municipais a se aterem aos padrões morais e legais da Gestão Pública, sem a transferência de recursos financeiros entre o governo estadual e os municípios para execução do programa.

O objetivo do PCM é ajudar as prefeituras a estabelecerem um conjunto de procedimentos e estruturas que assegurem a conformidade dos atos de gestão com padrões morais e legais, bem como garantir o alcance dos resultados das políticas públicas, fomentando a ética, a transparência e a gestão de riscos nas administrações.  

Isso, segundo o democrata, será feito pelo Governo de Goiás, por meio da Controladoria-Geral do Estado (CGE), em parceria com o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO), com a Agência Estadual de Fomento de Goiás (Goiás Fomento) e a Federação Goiana de Municípios (FGM).  O programa vai selecionar 40 cidades goianas para ajudar na implementação e execução do PCM que, segundo Caiado, é um meio de aplicar bem o dinheiro público, mostrando a presença do Estado.  [

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“Não se governa sozinho. Tenho idade para ter aprendido isso e colocado em prática. Governo com prefeitos, prefeitas, vereadores, vereadoras, presidentes. Nós, graças às parcerias, conseguimos avançar e muito”, lembra o democrata sobre o trabalho junto aos Executivos municipais e aos Poderes constituídos. 

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A ideia é que as prefeituras goianas possam contar, em sua estrutura organizacional, com um programa de integridade nos mesmos moldes do Programa de Compliance Público de Goiás (PCP), criado pelo governador Ronaldo Caiado em 2019. 

“Se trata de compartilhar um pouco da nossa experiência à frente do compliance do Poder Executivo do Estado de Goiás com os municípios, com aqueles que têm interesse em qualificar sua gestão, o gasto público e instituir uma cultura de prevenção ao risco de má utilização dos recursos públicos. Isso vem a partir da experiência que já adquirimos com nosso programa, sob orientação do nosso governador Ronaldo Caiado, sua inspiração e direção. Agora, surge a oportunidade para passarmos esses conhecimentos aos prefeitos”, explicou o controlador-geral do Estado, Henrique Ziller. 

Inscrição e seleção 

A participação dos municípios será facultativa e a implementação e execução da metodologia e das ações propostas são de inteira responsabilidade do governo municipal, que efetivará sua adesão à iniciativa mediante processo seletivo, cabendo à CGE atuar como agente auxiliar no processo de implementação e execução. 

A CGE receberá as manifestações de interesse e será responsável pela seleção dos municípios participantes do PCM, de acordo com critérios expostos em edital. Serão abertas 21 vagas para municípios com até 10 mil habitantes, dez vagas para os de até 50 mil habitantes, seis vagas para até 150 mil habitantes e três vagas para aqueles com mais de 150 mil habitantes, no total de 40. Todas as informações e o formulário de inscrição estão disponíveis no site www.controladoria.go.gov.br/pcm. 

Os municípios deverão executar as ações previstas no Plano de Trabalho, e a CGE e TCMGO ficarão responsáveis em realizar o acompanhamento e a capacitação dos servidores, como instrumento de apoio para a execução das metodologias propostas no programa. Os prefeitos irão assinar um termo de cooperação técnica e designar um servidor responsável pela supervisão das ações do PCM.   

Não haverá a transferência de recursos financeiros entre o governo estadual e os municípios para execução do programa, e caberá à CGE repassar um guia de implementação do PCM com os modelos e minutas de documentos necessários para institucionalização das ações, fornecer orientação e apoio no processo de estruturação do sistema municipal de ouvidoria, orientar na execução das metodologias de gestão de riscos e na auditoria baseada em riscos, entre outras. 

O TCMGO ficará responsável em oferecer os cursos de capacitação nos eixos de gestão de riscos, ética e governo aberto e participação cidadã, oferecer a Certificação em Compliance com carga horária de 120 horas aos servidores municipais que completarem os cursos correspondentes à certificação e mensurar o impacto das ações do PCM por meio da metodologia de avaliação do Ranking de Transparência dos Municípios.   

O programa tem como objetivos específicos disseminar padrões de conduta pública no serviço público municipal e estruturar os códigos de ética dos servidores públicos das municipalidades participantes; regulamentar a Lei de Acesso à Informação (LAI) e fomentar a cultura da transparência pública nos municípios; institucionalizar e estruturar os canais e o sistema de ouvidoria dos municípios participantes; ampliar a participação dos cidadãos nos programas de educação cidadã e controle social, organizados pela CGE. 

Além de aplicar a metodologia de gestão de riscos e da auditoria baseada em riscos (ABR) nos processos licitatórios, contratos e convênios dos municípios participantes; certificar os servidores públicos municipais diretamente ligados à implementação das metodologias propostas pelo programa; e promover a participação dos servidores públicos municipais, de forma ampla, nos cursos de capacitação referentes aos eixos estruturantes, que são: gestão de riscos; ética; e governo aberto.