Google restringe anúncios de bets a empresas registradas na Fazenda a partir de segunda

A partir de segunda-feira, 30, o Google só aceitará anúncios de bets de empresas registradas no Ministério da Fazenda. A plataforma atualizou, nesta sexta-feira, 27, a política de anúncios para jogos de azar no Brasil, com algumas mudanças para operadores de apostas esportivas on-line e jogos de azar on-line.

Para veicular anúncios esse tipo de serviços após 30 de setembro, os anunciantes devem demonstrar que solicitaram autorização do Ministério da Fazenda (MF) do Brasil para operar. Veja este anúncio para mais informações. Os anunciantes devem solicitar e obter a certificação por meio do formulário de solicitação para jogos de azar para anunciar serviços de apostas esportivas on-line e jogos de azar.

Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a suspensão temporária das operações de apostas para as empresas que não pediram autorização será usada como um mecanismo para separar as companhias que atuam de forma legal das que operam de maneira criminosa, principalmente após recentes investigações policiais.

O setor de apostas tem estado em evidência após a divulgação de um relatório do Banco Central, que revelou que beneficiários do programa Bolsa Família gastaram cerca de R$ 3 bilhões em plataformas de apostas (bets) somente em agosto, representando 21,25% dos R$ 14,12 bilhões pagos pelo governo federal no mesmo mês através do programa social.

Diante desses dados preocupantes, o ministro Haddad afirmou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva solicitou providências urgentes a todos os ministérios envolvidos na regulamentação das apostas eletrônicas. A proposta de regulamentação do governo tem como objetivo combater a lavagem de dinheiro e evitar o endividamento das famílias devido às apostas.

Audiência pública

Uma audiência pública para discutir a Lei das Bets (Lei 14.790/2023) foi marcada para o próximo dia 11 de novembro, às 10h. A convocação foi feita pelo ministro Luiz Fux nessa quinta-feira (26). 

“A oitiva de especialistas, entidades reguladoras, órgãos governamentais e representantes da sociedade civil em geral não se destina a colher interpretações jurídicas dos textos constitucional ou legal, mas sim a esclarecer as inúmeras questões técnicas”, afirmou Fux.

Conforme Fux, o objetivo da audiência é entender questões associadas à saúde mental, aos impactos neurológicos das apostas sobre o comportamento humano, aos efeitos econômicos da prática para o comércio e a seus efeitos na economia doméstica, além das consequências sociais desse novo marco regulatório.

Especialistas e entidades poderão manifestar sua intenção de participar e de indicar expositores até o próximo 18 de outubro, às 19h. Pedidos de participação devem ser enviados para o e-mail: [email protected].

Lei das Bets

A Lei nº 14.790/2023, conhecida como Lei das Bets, foi sancionada em setembro de 2023 com o objetivo de regulamentar o crescente mercado de apostas esportivas no Brasil. Ela estabelece diretrizes claras para as chamadas apostas de quota fixa, onde o apostador sabe o quanto pode ganhar ou perder no momento da aposta. Antes da regulamentação, o setor operava sem uma estrutura tributária definida, o que dificultava a fiscalização e a arrecadação de tributos. Agora, as empresas que oferecem esse tipo de serviço são obrigadas a pagar 18% sobre a receita bruta, deduzindo os prêmios pagos aos apostadores.

Parte significativa da arrecadação gerada pela Lei das Bets será destinada a áreas estratégicas, como seguridade social, educação básica, esporte, turismo e segurança pública. Além disso, as empresas que desejam operar no mercado brasileiro precisam pagar uma taxa de concessão de R$ 30 milhões, válida por cinco anos. Essa taxa visa regulamentar o setor, trazendo mais controle sobre as atividades de apostas e gerando receita para o Estado. Com a regulamentação, o Brasil busca profissionalizar o setor, que vem atraindo cada vez mais empresas e apostadores.

A lei também adota medidas para proteger os consumidores, especialmente menores de idade e pessoas com problemas de ludomania, exigindo que as plataformas criem cadastros rigorosos e mecanismos de controle. A publicidade do setor passa a ser monitorada, garantindo que as campanhas sejam responsáveis e alertem sobre os riscos associados às apostas. Com essas regulamentações, o Brasil visa organizar o mercado de apostas esportivas, garantir mais segurança aos apostadores e aumentar a arrecadação tributária.