Goiás aciona STF contra exclusão de servidores do Legislativo, Judiciário e MP do novo Estatuto

Para o governo, dispositivo fere regime jurídico único previsto na Constituição Federal, além de trazer aumento de despesas em processo legislativo de iniciativa reservada ao chefe do Executivo

Votação do Estatuto do Servidor foi marcado por clima acalorado entre deputados na Alego | Foto: Fernanda Santos/Jornal Opção

O governo de Goiás ajuizou Ação Direita de Inconstitucionalidade ( ADI), com pedido de medida cautelar, no Supremo Tribunal Federal (STF) contra exclusão do Poder Judiciário, Legislativo, Ministério Público (MP) e Tribunais de Contas da lei que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis de Goiás – Estatuto do Servidor.

A redação originária da norma previa que o diploma legislativo deveria abranger, indistintamente, todos os servidores públicos vinculados à administração direta, autárquica e fundacional do governo. Porém, durante a tramitação houve emenda parlamentar aditiva que excluiu categorias de servidores públicos vinculados a órgãos e poderes estatais dotados de autonomia administrativa e financeira.

O governador de Goiás, Ronaldo Caiado, chegou a vetar o referido parágrafo único, por entender que o dispositivo padece de inconstitucionalidade, por malferir o regime jurídico único previsto na Constituição Federal. Porém, o veto foi derrubado pelos parlamentares, que decidiram pela manutenção do dispositivo que exclui aqueles servidores do novo Estatuto.

Conforme o pedido, entre os vícios da norma, está o fato de que o dispositivo traz aumento de despesas em processo legislativo de iniciativa reservada ao chefe do Executivo. Isso porque, os referidos servidores poderão continuar sendo agraciados com a gratificação por quinquênio e com licença-prêmio, de forma cumulável e potencialmente ressarcível.

Registra, ainda, que a redação do dispositivo constitucional em análise faz referência à Administração Direita. Que não compreende apenas o Pode Executivo, mas também os demais poderes e órgãos do Estado. Além disso que o próprio Supremo restabeleceu a exigência de regime único para os servidores públicos que possuam liame funcional com a administração direta, autárquica e fundacional. (Com informações da Rota Jurídica)

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