Goianienses poderão negociar dívidas com até 99% de desconto; veja regras

Benefícios serão fornecidos entre os dias 8 e 12 de novembro; valor mínimo das parcelas – que podem chegar a 60 – é de R$ 100

Em edição suplementar do Diário Oficial do Município (DOM) desta quinta-feira, 4, foi publicada a lei (nº 346/2021) que autoriza a concessão de anistias e remissões de débitos tributários, fiscais ou não tributários aos contribuintes inadimplentes. Os descontos nas negociações das dívidas serão fornecidos entre os dias 8 e 12 de novembro, período referente a Semana Nacional da Conciliação, que ocorrerá no Paço Municipal.

Para a procuradora-geral do Município, Tatiana Accioly Fayad, a iniciativa irá evitar a judicialização de processos e reduzir tramitação de ações judiciais com a Prefeitura. “A conciliação é vantajosa para as duas partes: o contribuinte, que consegue negociar com grandes descontos, e o Município, que obtém arrecadação às contas públicas, revertendo os valores em benefícios para a cidade e os cidadãos”, opina.
 

Quais os descontos?

Serão fornecidos descontos de até 99% sobre juros e multas, dispensa do recolhimento mínimo de 10%, a possibilidade de parcelamento em até 60 vezes, além da remissão de 50% no débito principal de taxas de licença e multas administrativas. Entre pessoas a serem contempladas, estão as físicas e jurídicas, com débitos ajuizados ou não, e até com nomes protestados em cartórios.

Os débitos a serem negociados podem ser referentes ao IPTU, ITU, ISS, ISTI, taxas, contribuições, além de multas administrativas, por descumprimento de obrigações acessórias, de contratos, aluguéis, indenizações, restituições, sentenças judiciais transitadas em julgado, entre outros tipos de créditos não tributários. No entanto, não estão inclusas as multas de trânsito ou que tiverem sido aplicadas por descumprimento de medidas de combate à pandemia da Covid-19.

Tatiana Accioly ainda ressalta que esta é “uma oportunidade para o contribuinte goianiense negociar suas dívidas com o Município, com condições nunca antes oferecidas”.

Onde comparecer?

A negociação do débito ocorrerá presencialmente no Paço Municipal ou em uma das unidades Atende Fácil, entre os dias 8 e 12 de novembro. Para comparecer aos locais de atendimento, será necessário realizar agendamento pelo site da Prefeitura, comparecer no dia e horário marcado, e apresentar os documentos requeridos.

Quem desejar pagar a dívida à vista – e contar com 99% de desconto nos juros e multas para débitos tributários e não tributários -, não precisa agendar. Basta emitir o Documento Único de Arrecadação Municipal (Duam), que é gerado com o referido desconto no IPTU/ITU, ISTI e no ISSQN.

Enquanto pessoas físicas necessitam de portar cópias do documento de identificação pessoal e do comprovante de endereço atualizado, pessoas jurídicas necessitam de cópias dos documentos pessoais do titular ou sócio da pessoa jurídica, do comprovante de endereço atualizado do sócio ou do titular da pessoa jurídica, do comprovante de endereço da pessoa jurídica e do ato constitutivo da empresa ou equiparado que permita identificar os responsáveis por sua gestão. Já caso a adesão a negociação seja através de procurador, além da cópia de documento de identificação pessoal, é preciso estar munido com a procuração que conta com poderes específicos para parcelamento.

Vantagens e condições

Serão atribuídos os seguintes descontos nos juros e multas referentes aos débitos tributários e não tributários: 99% para pagamentos à vista, 90% para quem deseja quitar em até 20 parcelas mensais e sucessivas, 80% para pagamentos que ocorram entre 21 e 40 parcelas mensais e sucessivas e 70% aos pagamentos entre 41 e 60 parcelas mensais e sucessivas.

Recolhimento de pelo menos 10% do débito remanescente e respectivos acréscimos legais não é necessário nos casos de reparcelamento de dívidas. Além disso, caso parcelas que ainda irão vencer ou que sejam de reparcelamento sejam pagas até a determinada data de vencimento, não terão juros. A parcela mínima a ser paga nas renegociações é de R$ 100 e o prazo máximo para quitar as dívidas é de 60 meses.

Será atribuída a remissão de 50% no débito principal das taxas de licença para o exercício de comércio ou atividade eventual, feirante, feirante especial e ambulante, e para ocupação de áreas em vias e logradouros públicos. O perdão de metade da dívida também será atribuído às taxas de Renovação Anual de Cadastro de Permissionário paga pelos permissionários do transporte escolar (fato gerador ocorrido entre 1º/1/2020 e data de publicação da lei – 4/11/2021), às taxas de Licença para Funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, exceto os de créditos e similares (fato gerador ocorrido entre 1º/01/2020 e data de publicação da lei), e em multas administrativas ou formais.
 

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