Goiânia regulamenta lei pioneira que garante emprego para pessoas em situação de rua

A Prefeitura de Goiânia regulamentou, na última sexta-feira, 29, a Lei nº 10.462, uma inclusão social que reserva 5% das vagas de emprego em obras e serviços contratados pelo Município para pessoas em situação de rua. A iniciativa, inédita no Brasil, tem como objetivo oferecer oportunidades concretas para essa população, facilitando a reintegração social e o acesso à cidadania. A medida, aprovada em 2019 e proposta pelo presidente da Câmara, vereador Romário Policarpo (PRD), havia sido inicialmente vetada pelo então prefeito Iris Rezende e enfrentou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

Com a entrada em vigor da lei, os contratos municipais agora incluem a obrigatoriedade de reservar vagas para atividades não especializadas. Essas oportunidades serão direcionadas a pessoas atendidas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social (Sedhs) que não possuem moradia fixa e estão no grupo de vulnerabilidade. Empresas contratadas que não conseguirem preencher as vagas por falta de candidatos interessados não sofrerão penalizações, garantindo flexibilidade ao processo de contratação.

Uma conquista para a inclusão social

O vereador Romário Policarpo, autor da proposta, destacou a relevância da lei durante a sessão na Câmara Municipal de Goiânia, de terça-feira, 3. “Essa lei, pela primeira vez na história de Goiânia, dá dignidade às pessoas em situação de rua. Ao contrário do que muitos pensam, a grande maioria deseja sair das ruas e precisa apenas de uma oportunidade”, afirmou Policarpo, relembrando sua própria trajetória de vida, marcada por períodos em que viveu em situação de vulnerabilidade.

Para a secretária municipal de Desenvolvimento Humano e Social, Luanna Shirley de Jesus Sousa, a regulamentação atende a uma demanda histórica dos usuários dos serviços socioassistenciais. “É uma resposta a uma demanda histórica de usuários e de trabalhadores dos equipamentos socioassistenciais, consolidando-se como um marco para Goiânia”, declarou. Segundo a Sedhs, 12 empresas já se cadastraram oferecendo vagas, e pelo menos 18 pessoas em situação de rua manifestaram interesse em aderir ao programa.

Como funcionará a implementação

A regulamentação estabelece que as empresas contratadas pelo Município devem informar à Sedhs o número e o perfil das vagas disponíveis logo após a assinatura do contrato. As vagas serão divulgadas por meio de canais eletrônicos e telefônicos e nas unidades da Sedhs. Além disso, a lei prevê oferta de cursos de qualificação profissional, em parceria com organizações da sociedade civil, para preparar os candidatos para o mercado de trabalho.

Caso uma pessoa em situação de rua interessada em uma vaga seja reprovada no exame admissional por razões de saúde, ela deverá ser encaminhada para tratamento médico, conforme estipulado na legislação. Esse cuidado adicional visa garantir que os indivíduos tenham condições plenas de assumir suas funções e de se reintegrar socialmente.

A Diretoria de Proteção Social Especial, coordenada por Anésio Barbosa, será responsável por gerenciar o banco de vagas e realizar o cadastro dos trabalhadores, detalhando necessidades específicas, como tratamento de saúde e participação em grupos de apoio. A fiscalização ficará a cargo da comissão de acompanhamento dos contratos municipais.

Impacto na vida da população de rua

A estimativa não oficial da Câmara Municipal de Goiânia aponta que cerca de 2,5 mil pessoas vivem em situação de rua em Goiânia atualmente. Romário Policarpo agradeceu ao prefeito de Goiânia, Rogério Cruz, pela regulamentação e reforçou a importância de continuar avançando em políticas inclusivas.“Todo mundo sabe o que já vivi na minha história. Sabe que já estive nessa situação. E hoje, ser chefe do poder legislativo e ter oportunidade de fazer a primeira lei do país que de fato retira pessoas de situação de rua e dá uma oportunidade para que elas se tornem novamente cidadãos comprometidos com a nossa cidade”, concluiu o vereador.

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