Fiscalização por videomonitoramento levanta polêmica sobre invasão de privacidade

Motoristas e especialista comentam novo método de fiscalização do trânsito na capital. Ao todo, 171 pontos serão monitorados remotamente em Goiânia

Câmera instalada no cruzamento das avenidas T-3 com a T-5, no Setor Bueno 

Rafaela Bernardes
Fotos: Fernando Leite

Apesar do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) permitir a fiscalização remota do trânsito por meio do videomonitoramento, o método, que começou a ser usado em Goiânia em março deste ano, tem dividido opiniões na capital.

Ao todo,171 cruzamentos da cidade serão fiscalizados por câmeras de alta resolução, que conseguem flagrar, por exemplo, o condutor manuseando o celular dentro do veículo. E é justamente o alcance desses equipamentos que tem gerado questionamentos.

Para a biomédica Maria Carolina Bucar, a fiscalização por meio de câmeras invade a privacidade do cidadão, já que as imagens conseguem alcançar todo o interior do veículo.

Biomédica Maria Carolina Bucar é contra o videomonitoramento 

“Acredito que vamos enfrentar muitos problemas com relação à privacidade com esse tipo de fiscalização. Mulher, por exemplo, usando saia poderá ser flagrada pelas pessoas que fazem o monitoramento dessas imagens na central da prefeitura. Além disso, apenas por imagens de câmeras, acredito que ocorrerão muitos erros de interpretação da infração. Essa fiscalização deveria ser feita por agentes públicos”, criticou.

Já o especialista em direito constitucional e conselheiro da OAB-GO, Juscimar Ribeiro, defendeu o uso dos equipamentos de imagens para o monitoramento do trânsito em Goiânia. Ele afirmou que a filmagem no interior dos veículos não configura uma violação de privacidade.

“Imagens do motorista no interior do seu veículo não configura violação de privacidade. Hoje em dia somos filmados em todos os estabelecimentos que frequentamos. Agora, eu entendo que tem que haver o cumprimento da própria resolução do Contran, que diz que o monitoramento deve ser feito online. A autuação deve ser feita na hora. Não pode gravar e, em momento posterior autuar”, explicou ao Jornal Opção.

José Humberto Abrão está insatisfeito com a prefeitura de Goiânia 

O Contran estabelece que o agente da autoridade de trânsito, fiscalizando por meio do videomonitoramento, poderá autuar condutores e veículos cujas infrações tenham sido detectadas “online” por esse sistema, ou seja, ao vivo no ato do cometimento. Não é permitido lavrar o auto da infração com imagens gravadas e arquivadas. A resolução diz ainda que a fiscalização somente poderá ser realizada nas vias que estejam devidamente sinalizadas para esse fim.

O empresário José Humberto Abrão é um crítico ferrenho ao novo sistema de fiscalização e contou, ao Jornal Opção, que está na bronca com a prefeitura.

“Mais uma vez o governante demonstra sua incapacidade de gerenciar a segurança e o bem estar da população. As câmeras tinham que estar sendo utilizadas para aquilo que realmente deveria, segurança pública. Agora utilizar disso como um subterfúgio para multar e tirar a privacidade do cidadão é uma demonstração da incapacidade que o governo tem. O agente público deveria estar ao alcance da nossa visão, e não atrás das câmeras apenas multando”, disse.

Motociclista Leandro Silva de Souza 

O pedreiro Leandro Silva de Souza, que também é motociclista, acredita que a fiscalização vai melhorar o trânsito na capital. Mas, ele defende a contratação de pessoas para realizar a fiscalização. “A fiscalização com os agentes públicos seria melhor em vários aspectos, dentre eles a geração de empregos e a maior privacidade dos motoristas”, pontuou.

A fiscalização através dessa nova ferramenta tecnológica inicia-se nos principais cruzamentos da área Central de Goiânia. Os locais onde haverá videomonitoramento serão devidamente sinalizados, alertando o condutor para que redobre a sua atenção ao trafegar por tais trechos.

Controvérsias legais

Mesmo assim, o advogado e professor Pedro Sérgio Santos avalia negativamente a utilização do sistema de videomonitoramento, pois a prática extrapolaria o limite da fiscalização das regras de trânsito.

Câmera instalada no Parque Vaca Brava: vigilância 24 horas

“A Constituição Federal preserva a honra do cidadão e a sua imagem deve ser preservada”, defendeu ele. O advogado explicou que, apesar de ainda não haver legislação específica sobre a questão, alguns tribunais do Brasil já têm jurisprudência de que o carro seria uma extensão da casa, ou seja, seria um local de privacidade.

“Vamos supor que a câmera registre, ao fotografar dentro do carro, uma pessoa dando um beijo em outra. Essa imagem vai para o poder da prefeitura, mas e se ela não queria que a cena fosse registrada, não queria ser flagrado na companhia daquela pessoa?”, questiona.

Sobre o fato da resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) estabelecer, por exemplo, que o agente deve multar no momento da infração e registros das imagens não serão enviadas junto da autuação, o advogado ressalta que, de qualquer maneira, um terceiro tomou conhecimento de uma informação de foro íntimo.

Pedro Sérgio também chama atenção para outro problema das câmeras de segurança: a incapacidade de interpretação: “Vamos supor que o cidadão encoste seu carro e beba uma latinha de Brahma Zero. A bebida é inofensiva, mas o rótulo é quase idêntico ao de uma cerveja normal, vem escrito o ‘zero’ em uma fonte minúscula. E aí? Ele vai ser autuado por algo que nem era irregular?”

Até agora, a Prefeitura de Goiânia não se posicionou sobre os questionamentos da sociedade, mas a própria Câmara de Vereadores pretende colocar o tema em debate. Há um projeto em estudo para impedir que a gestão municipal aplique autos de infração com base nas imagens de videomonitoramento.

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WhoCares?

Está bem na cara que é mais um “caça níquel” do governo de Goiás. Ao invés de contratar agentes públicos para realizar o serviço, prefere não gastar com isso e colocar câmeras para gravar e arquivar milhares de vídeos. Assim quando precisar de dinheiro, busca no HD (abre a máquina caça níquel) e roubam legalmente mais dinheiro do povo.