Euroamérica entra com mandado de segurança contra a Câmara de Goiânia

Grupo quer que votação de decreto legislativo referente ao Plano Diretor seja suspensa — mesmo antes dela acontecer

A Câmara de Vereadores de Goiânia foi acionada na Justiça com um mandado de segurança interposto pelo Eurogroup Participações e Empreendimentos Ltda e SPE Incorporação Euro Park Setor Ltda no início da noite de terça-feira (26/5).

O documento solicita que seja sustado preventiva e repressivamente os efeitos concretos do Decreto Legislativo em gestação no Poder Legislativo Goianiense sobre o Alvará de Construção nº 2715/2009 — referente ao empreendimento Europark, no Park Lozandes.

O mais curioso é que o pedido foi feito antes mesmo da votação do decreto em plenário — que está sob vistas de três vereadores.

As empresas são responsáveis pela construção de condomínio residencial de nove torres com mais de mil apartamentos, no Setor Park Lozandes, próximo ao Paço Municipal.

O mandado de segurança surpreendeu o Poder de Legislativo da capital, conforme nota divulgada em seu site. “Causa estranheza a concessão de uma liminar suspendendo os efeitos de um Decreto Legislativo que não existe, que se trata apenas de um projeto em tese, cujos efeitos podem nem vir a existir, uma vez que não existe a certeza de uma aprovação”, diz o comunicado.

Segundo a Casa, a medida viola princípios “mais comezinhos do direito brasileiro, sobre o qual não existe remédio jurídico contra lei em tese”. A Câmara informou que o processo legislativo seguirá o trâmite legal, como aliás autoriza a decisão judicial.

O conteúdo redigido pela Diretoria de Comunicação da Câmara termina em tom irônico.

“O que resta saber é se os autores do Mandado de Segurança também procurarão suspender judicialmente a instauração da Comissão Especial de Inquérito da Pastinha Vazia, que investigará como empresas protocolaram projetos em 2007 que só vieram a existir em 2010, quem foram os beneficiados e responsáveis por ignorar o Plano Diretor de Goiânia, as normas urbanísticas da cidade, ignorando o princípio da igualdade da lei para todos os cidadãos.”

A medida judicial repercutiu na Câmara na manhã desta quarta-feira (27/5): os vereadores Elias Vaz (PSB) e Paulo Magalhães (SD) criticaram o pedido do grupo Euroamérica e avisaram os empresários que não vão aceitar que o plano diretor seja “atropelado”.

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