Euroamérica entra com mandado de segurança contra a Câmara de Goiânia
Marcello Dantas
27 maio 2015 às 10h38
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Grupo quer que votação de decreto legislativo referente ao Plano Diretor seja suspensa — mesmo antes dela acontecer
A Câmara de Vereadores de Goiânia foi acionada na Justiça com um mandado de segurança interposto pelo Eurogroup Participações e Empreendimentos Ltda e SPE Incorporação Euro Park Setor Ltda no início da noite de terça-feira (26/5).
O documento solicita que seja sustado preventiva e repressivamente os efeitos concretos do Decreto Legislativo em gestação no Poder Legislativo Goianiense sobre o Alvará de Construção nº 2715/2009 — referente ao empreendimento Europark, no Park Lozandes.
O mais curioso é que o pedido foi feito antes mesmo da votação do decreto em plenário — que está sob vistas de três vereadores.
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As empresas são responsáveis pela construção de condomínio residencial de nove torres com mais de mil apartamentos, no Setor Park Lozandes, próximo ao Paço Municipal.
O mandado de segurança surpreendeu o Poder de Legislativo da capital, conforme nota divulgada em seu site. “Causa estranheza a concessão de uma liminar suspendendo os efeitos de um Decreto Legislativo que não existe, que se trata apenas de um projeto em tese, cujos efeitos podem nem vir a existir, uma vez que não existe a certeza de uma aprovação”, diz o comunicado.
Segundo a Casa, a medida viola princípios “mais comezinhos do direito brasileiro, sobre o qual não existe remédio jurídico contra lei em tese”. A Câmara informou que o processo legislativo seguirá o trâmite legal, como aliás autoriza a decisão judicial.
O conteúdo redigido pela Diretoria de Comunicação da Câmara termina em tom irônico.
“O que resta saber é se os autores do Mandado de Segurança também procurarão suspender judicialmente a instauração da Comissão Especial de Inquérito da Pastinha Vazia, que investigará como empresas protocolaram projetos em 2007 que só vieram a existir em 2010, quem foram os beneficiados e responsáveis por ignorar o Plano Diretor de Goiânia, as normas urbanísticas da cidade, ignorando o princípio da igualdade da lei para todos os cidadãos.”
A medida judicial repercutiu na Câmara na manhã desta quarta-feira (27/5): os vereadores Elias Vaz (PSB) e Paulo Magalhães (SD) criticaram o pedido do grupo Euroamérica e avisaram os empresários que não vão aceitar que o plano diretor seja “atropelado”.
