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Bom momento

Secretário-geral da Governadoria defende que, ao contrário do prejuízo gerado ao Estado pela venda da Celg D em gestões passadas, a estatal de geração e transmissão aumentou em 50% valor de mercado

“Celg GT, bem menor do que a Celg Distribuidora, será vendida a um preço
maior, sem endividamento do Estado e trará lucro aos goianos.” A afirmação é do secretário-geral da Governadoria do Estado de Goiás, Adriano da Rocha Lima. Para o integrante da gestão Ronaldo Caiado (DEM), a privatização da Celg Geração e Transmissão (Celg GT) será mais lucrativa para o Estado do que a da Celg Distribuição (Celg D) em 2017, que passou por processo de federalização em 2012.

Rocha Lima descreve que a Celg GT foi criada pela Lei Federal número 10.848, de 2004, que “determinou a desverticalização das concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica que atuma no Sistema Interligado Nacional (Sin)”. E que, desde o início da gestão Caiado, em 2019, o valor de mercado da estatal de geração de transmissão subiu 50%, de R$ 1 bilhão para R$ 1,3 bilhão.

“O que ocorre com a Celg GT, por outro lado, é justamente o contrário do que ocorreu com a Celg D. É a diferença entre o atual governo, que respeita o patrimônio dos goianos e o valoriza, e o desgoverno expurgado pelas urnas em 2018, que privilegiava os amigos do rei e achava que Goiás era patrimônio de grupo político há 20 anos no poder”, compara com críticas Adriano da Rocha Lima as gestões da Celg D até a privatização e o momento vivido pela Celg GT no governo Caiado.

O secretário alega que a elevação do valor de mercado da estatal de geração e transmissão de energia elétrica de Goiás é fruto de uma “gerencia responsável” a partir de janeiro de 2019. “Este governo tem várias e boas razões para privatizar a Celg GT.” Rocha Lima explica que a venda da estatal é parte da busca do governo de Goiás por ser incluído no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), “o caminho para tirar Goiás do ranking dos quatro piores Estados em situação fiscal do País”.

“Mais uma herança dos desgovernos de Marconi (Perillo, do PSDB) e José Eliton (PSDB). É oportuno ressaltar que nestes dois anos a atual gestão rentabilizou a companhia (Celg GT) em 50% do seu valor.” De acordo com o secretário, a privatização da Celg GT está incluída em um programa de governo que pretende cumprir a obrigação do Estado: “A missão precípua do Estado é prover a cidadania com ações de saúde, educação, segurança pública e inclusão social que garantam a dignidade de todos”.

“Aumento incompatível dos gastos públicos”

Adriano da Rocha Lima afirma que o trabalho essencial do governo enfrenta a barreira do “aumento incompatível dos gastos públicos, por eles (Marconi e José Eliton) realizado de forma totalmente irresponsável, comparado ao crescimento da receita”. De acordo com o secretário-geral da Governadoria, as ações das duas gestões passadas levaram o Estado a uma “severa crise fiscal, com persistente déficit estrutural”.

“Quem afirma é o próprio Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO), que reprovou as contas do governo anterior, de 2018, e apontou 40 determinações.” Rocha Lima faz questão de enfatizar o detalhamento da rejeição dos balancetes referentes a 2018 apresentados pela gestão José Eliton: “Isso mesmo. 40 determinações”.

Ao comparar o processo de privatização da Celg GT com a venda da Celg D, Rocha Lima descreve o repasse da estatal de distribuição de energia elétrica para a Enel como “desastrosa e ruinosa”. “Eles devem explicar por que abriram mão de 30 anos de contrato, com a renovação da concessão já aprovada pela Aneel [Agência Nacional de Energia Elétrica], com prejuízo da ordem de quase R$ 7 bilhões.”

Adriano da Rocha Lima continua: “Precisam dizer por que endividaram o Estado e sumiram com o dinheiro em programas que não trouxeram resultado algum. A exemplo do famigerado ‘Goiás na Frente'”. O secretário afirma que os empréstimos contraídos pelas gestões passadas em 2011 e 2016 para sanear as contas da Celg D antes da privatização deixaram uma dívida de R$ 5,68 bilhões aos cofres estaduais.

Dados da UFG

O secretário cita relatório da Fundação de Apoio à Pesquisa da Universidade Federal de Goiás (Funape-UFG) que teria constatado que a Celg D não gerava “resultado operacional suficiente para honrar seus compromissos financeiros” entre os anos de 2008 e 2012. “Portanto, constantes prejuízos”, alega Rocha Lima.

“Para realização do processo de privatização, o Estado arcou com uma dívida de R$ 5,6 bilhões e vendeu a empresa por R$ 2,18 bilhões, recebendo apenas R$ 1,1 bilhão por sua participação na empresa.” Para o secretário-geral da Governadoria, “no fim das contas, a venda da Celg D gerou um prejuízo para o Estado de R$ 4,58 bilhões”. “Somado a este valor ainda tem o Fundo Funac [Fundo de Aporte à Celg Distribuição S.A.], que gerou passivos da ordem de R$ 1,6 bilhão.”

Nas contas do secretário, a privatização da Celg D, como foi feita pelas gestões anteriores, resultou em prejuízo para o Estado de Goiás de R$ 6,2 bilhões. “Destaca-se nos relatórios de avaliação da Celg D que a operação gerou sucessivos prejuízos em função altos custos operacionais”, observa Rocha Lima.

O titular da Secretaria-Geral da Governadoria segue no detalhamento do que considera uma privatização na qual Goiás só saiu perdendo. “Em 2013 e 2015 foram tomados empréstimos em dólar (BB Estruturante) para projetos e investimentos. Depois de pagar amortizações e juros durante alguns anos, o saldo devedor é o dobro do empréstimo contraído, ou seja, R$ 3 bilhões.”

De acordo com Rocha Lima, é preciso que sejam ditos os motivos que levaram o governo anterior do Estado a “entregar a gestão da concessionária à Eletrobras em abril de 2012 e assumir uma dívida de R$ 1,9 bilhão de responsabilidade da estatal federal”. “É necessário que relatem as razões que os conduziram a lançar incentivos fiscais para a Enel, bem como o motivo de assumirem passivos criados por outras gestões que não a do Estado”, enfatiza o secretário.

Déficit estrutural herdado

Segundo o titular da Secretaria-Geral da Governadoria, o “déficit estrutural alarmante” deixado pelos governo passados para a gestão Ronaldo Caiado se evidencia com a edição da Lei de Diretrizes Orçamentárias número 20.245, de 26 de julho de 2018, “que estabeleceu um déficit primário de R$ 6,3 bilhões para o exercício seguinte, de 2019”.

“O resultado primário foi inferior ao valor do serviço da dívida desde 2009 até 2018, tendo sido revertido somente em 2019, ou seja, na atual gestão do governador Ronaldo Caiado”, aponta Rocha Lima.

O secretário descreve que há evidências para mostrar que o funcionamento do Estado só foi garantido nas gestões passadas com manobras descritas por relatórios do TCE: “O contingenciamento orçamentário, os artifícios contábeis e orçamentários, o acúmulo de dívidas com fornecedores, o não cumprimento de vinculações e obrigações constitucionais, a geração de restos a pagar, a retenção de repasses a terceiros (Ipasgo, bancos etc), o atraso da folha de pagamento dos servidores e consignados”.

E continua: “Que normalidade é essa que os ex-governadores afirmam ter deixado no Estado para o povo goiano? Que normalidade é essa em que os municípios não recebiam recursos de transporte e de merenda escolar? Que normalidade é essa em que não se cumpriam as vinculações constitucionais de saúde e de educação e nem os repasses aos municípios?”.

R$ 203 mi em passivo aos municípios

Rocha Lima explica que as despesas que eram empanhadas nos governos passados geraram um passivo de R$ 203 milhões aos municípios goianos. “Que normalidade é essa que os cumprimentos das vinculações para a educação da gestão passada só eram possíveis de serem feitas porque se consideravam as despesas com inativos, o que o STF [Supremo Tribunal Federal] apontou como inconstitucional?”, questiona.

Segundo o secretário, a autorização do Supremo de congelar o pagamento de parcelas da dívida com a União não impede que as despesas obrigatórias do Estado consumam 85% da receita corrente líquida do governo estadual. “De fato, o Estado apresenta elevada rigidez das despesas, com alto volume de gastos obrigatórios que consomem quase toda a receita líquida do Tesouro Estadual.”

A situação, de acordo com Rocha Lima, justificou a necessidade de decretar situação de calamidade financeira no decreto número 9.392, de 21 de janeiro de 2019, com aprovação da Assembleia Legislativa. O secretário afirma que o objetivo era “tornar oficial a severa restrição financeira na qual o Estado se encontrava” para dar legitimidade às medidas de que seriam adotadas para realizar o ajuste fiscal.

“O volume de receita [nas gestões passadas] foi tão grande que colocou Goiás entre os Estados que com maior nível de renúncias no País.” Rocha Lima diz que vê com estranheza o fato de o governo anterior saber da insegurança jurídica que os incentivos fiscais oferecidos pelos programas Fomentar e Produzir poderiam trazer aos contratos firmados e que os municípios poderiam judicialização a questão contra o Estado. “Somente nesta gestão foi resolvida a situação, evitando que dobrasse a dívida consolidada líquida”, diz.

Renúncia fiscal

O Estado conseguiu reduzir a renúncia fiscal em R$ 700 milhões desde 2019, de acordo com o secretário-geral da Governadoria. A medida permitiu ampliar o Programa Protege e destinar recursos aos segmentos mais vulneráveis de Goiás, segundo Rocha Lima. “É preciso, ainda, lembrar que em Goiás mais de 40% dos moradores precisaram acessar o auxílio emergencial para sobreviver.”

Rocha Lima cita a dívida deixada com a folha de pagamento dos servidores estaduais referente ao mês trabalhado de dezembro de 2018, que foi deixada em aberto pelo governo José Eliton, “além dos consignados, superiores a R$ 1,6 bilhão, não empenhados, como exige a correta execução orçamentária”. Para o secretário, isto indica descumprimento legal da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “Os recursos deixados em caixa no dia 2 de janeiro daquele ano (2019) somavam apenas R$ 11 milhões. Ou seja, nada para pagar a folha”, destaca.

“A gestão passada também deixou dívidas superiores a R$ 3 bilhões inscritas em restos a pagar e não empenhadas, cerca de R$ 76 milhões em atraso no programa Bolsa Universitária, sete meses de atraso do transporte escolar e merenda escolar, além de diversas obras inacabadas e mais de 4,5 mil fornecedores sem receber.”

Rocha Lima diz que o Estado não contraiu novos débitos. “A suspensão da dívida foi reconhecida como necessária pelo próprio Judiciário. Por outro lado, os saques dos depósitos judiciários não constituem dívida, conforme previsto na Lei 20.557/2019.” O secretário lembra que gestões anteriores tentaram adotar a mesma medida da gestão Caiado em duas oportunidades diferentes.

“Ao todo, foram realizadas 15 operações de crédito, entre os anos de 2010 a 2017, que totalizaram o montante original de R$ 9,7 bilhões, ou seja, 55% do total de R$ 20 bilhões que correspondia ao valor da despesa corrente em 2017.” Segundo Rocha Lima, a gestão Caiado “deu um basta à corrupção e às mazelas que dilapidaram os cofres públicos nos últimos 20 anos […] A meta é sempre olhar para frente, governar com seriedade e respeito aos bens coletivos”, conclui.