Estados e municípios podem ser obrigados a registrarem todos repasses recebidos do governo federal

Proposta pretende que transferências voluntárias e obrigatórias da União aos entes federativos, como o FPM, deverão ser lançadas no sistema de transparência

Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei que obriga a União, os estados e os municípios a registrarem o repasse de recursos do governo federal no Siafi, o Sistema Integrado de Administração Financeira. Segundo a proposta, as transferências voluntárias e obrigatórias da União aos entes federativos, como o Fundo de Participação dos Municípios, o FPM, deverão ser lançadas no sistema que, atualmente, só comporta dados orçamentários do Executivo Federal.  

O deputado federal Sanderson (PSL), relator do projeto de lei, disse que a medida vai dar mais transparência ao repasse de recursos federais e permitir que a população fiscalize se os valores são usados da forma correta. “A transparência é um dos instrumentos mais eficazes de combate à corrupção. É a transparência que possibilita a fiscalização da gestão pública permitindo que tanto a administração pública, quanto a sociedade, acompanhem o uso dos recursos públicos e tenham uma participação ativa na consecução das políticas públicas no Brasil.”

Por enquanto, União, estados e municípios não têm que mudar a forma de registro dos repasses do FPM, por exemplo. Na próxima terça-feira, 30, as prefeituras de todo o país vão receber cerca de R$ 2,37 bilhões do fundo. A transferência é referente à terceira parcela de novembro e 11,7% superior ao valor que os cofres municipais embolsaram no mesmo período do ano passado. 

O município de Luziânia, Goiás, no entorno do DF, vai receber R$ 1,24 milhão do FPM. Apesar do aumento em relação ao mesmo decêndio do ano passado, quando embolsou R$ 1,16 milhão, o prefeito Diego Sorgatto (DEM/GO) ressalta que a inflação corroeu os benefícios do aumento do repasse. “O FPM, hoje, é vital para o município. O município sobrevive dele. Mas assim como o FPM aumentou, também os preços, em geral, deram um salto, tornando os nossos custos mais altos.  A prefeitura trabalha sempre no limite, mas trabalhamos com responsabilidade, tentando aplicar os nossos recursos da melhor maneira possível.”

Até a última transferência, em 19 de novembro, o FPM já havia repassado R$ 120,2 bilhões aos municípios. Em relação a 2020, o valor representa um acréscimo de 35,5%, de acordo com a Confederação Nacional dos Municípios, a CNM.

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