Especialista teme avanço da revitimização de meninas violentadas após aprovação do “PDL da Pedofilia”

A decisão da Câmara dos Deputados de aprovar o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/2025, que suspende a Resolução 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), provocou forte reação de juristas e entidades de direitos humanos. O texto, que ainda tramitará no Senado, altera diretamente os protocolos de atendimento a meninas vítimas de violência sexual e afeta normas que buscavam assegurar agilidade e segurança no acesso ao aborto legal, previsto no Código Penal desde 1940.

A resolução suspensa estabelecia procedimentos técnicos padronizados para acolhimento, escuta especializada e atendimento imediato em casos de violência sexual, especialmente envolvendo crianças e adolescentes. Para especialistas, a retirada dessas diretrizes pode gerar insegurança jurídica entre profissionais da saúde e criar obstáculos justamente às vítimas mais vulneráveis.

A advogada criminalista Isadora Costa afirma que o Congresso ignora o escopo real da norma ao tratar o tema sob viés ideológico. “Quando falamos da suspensão da resolução do Conanda, estamos falando da suspensão de uma política pública voltada à proteção de crianças e adolescentes. E isso gera insegurança para os prestadores de serviço da área da saúde, da assistência social e do próprio poder público. A resolução não criava nada novo, apenas operacionalizava direitos já previstos no Código Penal, no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei da Escuta Especializada e na própria Constituição”, explicou ao Jornal Opção.

Segundo ela, o risco imediato é o atraso ou até a recusa no acesso ao aborto legal em casos de estupro, ampliando danos emocionais, sociais e físicos para meninas violentadas. “A demora ou o bloqueio aumentam o risco à saúde, inclusive de morte. Quanto mais tempo se leva para garantir o direito, maior o sofrimento físico e psicológico. Essas meninas podem ser vítimas duas vezes: primeiro da violência sexual, depois do Estado”, afirma.

A advogada também aponta que a ausência de diretrizes uniformes abre espaço para interpretações pessoais, decisões discricionárias e exigências indevidas — como boletim de ocorrência ou ordem judicial.

“A suspensão favorece o surgimento de barreiras formais, como a exigência de boletim de ocorrência ou autorização judicial, o que contraria o próprio discurso dos defensores da medida, que afirmam não querer impor limites de tempo. Quanto mais burocracia, maior a chance de a interrupção ocorrer tardiamente, quando a gestação já está muito avançada”, diz.

Isadora alerta que, sem orientação clara, profissionais de saúde também ficam vulneráveis. “Sem norma orientadora, o profissional teme agir em desacordo com autoridades e pode sofrer questionamentos éticos, administrativos ou até criminais. Isso cria insegurança e desgaste psicológico, tanto para o médico quanto para a vítima”, completa.

Violação ao princípio da proteção integral

Para a criminalista, a decisão fere diretamente o mandamento constitucional que determina absoluta prioridade à infância e à adolescência. “A Constituição estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, direitos básicos como vida, saúde, dignidade e convívio familiar. A suspensão dessa resolução afeta diretamente esses direitos. Uma menina estuprada que enfrenta uma gravidez indesejada tem risco de abandono escolar, isolamento, empobrecimento e ruptura social. É a violação concreta do princípio do melhor interesse da criança”, explica.

Para ela, a gravidez decorrente de violência sexual não é escolha, é consequência direta de um crime. “Quando a legislação falha em garantir proteção, o Estado passa a ser agente da segunda violência”, afirma.

Isadora afirma que retirar a normatividade técnica substitui evidências científicas por disputas morais. “Quando trazemos questões morais e ideológicas para o centro, perdemos o foco técnico e jurídico. Enfraquecemos protocolos baseados em dados, evidências e boas práticas, e abrimos espaço para discursos de estigmatização”, avalia.

Sem regulamentação clara, ela diz, o país terá dificuldade até para medir o impacto das políticas públicas. “Sem parâmetros técnicos, não há como avaliar resultados: se a política funciona, se precisa ser corrigida ou reformulada. Isso compromete todo o ciclo de gestão pública.”

Com o avanço do projeto ao Senado, entidades de direitos humanos organizam articulações para tentar reverter a medida. A advogada destaca a necessidade de ação coordenada. “É preciso mobilização legislativa, produção de dados e campanhas de sensibilização para combater o estigma de que estamos falando de ‘aborto indiscriminado’. O que está em jogo é a aplicação da lei para vítimas de violência sexual. Queremos evitar que essas meninas sejam revitimizadas pelo Estado”, afirma.

Ela também aponta que a resolução suspensa estava alinhada às diretrizes da Organização Mundial da Saúde (OMS). “Há espaço, inclusive, para monitoramento internacional, já que a resolução do Conanda é totalmente compatível com as recomendações da OMS”.

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