Escritórios de advocacia conseguem liminar para funcionamento durante decreto restritivo

Autorização foi concedida pelo TJGO após requerimento feito pela subseção de Goiânia da OAB-GO

Ordem dos Advogados do Brasil em Goiás | Foto: OAB-GO/ reprodução

A 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) deferiu liminar que autoriza o funcionamento dos escritórios de advocacia de Goiânia durante o período de restrição de circulação que começou na última segunda-feira, 1.

A liminar foi requerida por meio de um mandado de segurança coletivo expedido pela Ordem dos Advogados do Brasil em Goiás (OAB-GO) contra as autoridades que produziram o decreto e não reconheceram os escritórios de advocacia como essenciais. Segundo o conselheiro federal da OAB, Rafael Lara, essa liberação só vale para a cidade de Goiânia, já que os decretos de lockdown são de origem municipal.

Diferente das cidades de Anápolis e Rio Verde, que mantiveram o funcionamento dos escritórios, as cidades que restringiram a atuação dos escritórios precisariam de mandados de segurança específicos, no caso de desejarem a mesma liminar. Para isso, o pedido deve ser realizado por suas subseções da OAB, que são pertencentes à seção de Goiás.

O conselheiro ainda explica que apesar da prática de audiências virtuais com telepresença dos advogados ter sido adotada em alguns casos, as atividades presenciais se mantêm essenciais. “Quando não temos escritórios de advocacia funcionando, não temos justiça e nem Estado Democrático de Direito. Até mesmo as empresas que estão abertas agora precisam da advocacia”, complementa Rafael.

Lockdown em Goiás

A restrição de circulação em Goiânia teve início na última segunda-feira, 01, por meio de decreto elaborado após reunião entre o governador do estado de Goiás com os prefeitos de seus municípios. A decisão foi tomada após preocupante aumento dos casos da Covid-19 que demandam internação e a consequente superlotação dos hospitais.

Em Goiás, a ocupação das Unidades de Terapia Intensiva (UTI) permanece na margem de 96%. O que ficou decidido durante a reunião, é que caso a ocupação de leitos de UTI fique abaixo de 75%, o funcionamento das atividades será liberado em escalonamento intermitente; semelhante ao adotado no município de Aparecida de Goiânia em 2020.

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