Entrega do relatório da PEC do Teto dos Gastos é adiada

Como não houve reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Gustavo Sebba (PSDB) só apresentará seu parecer na próxima semana

A entrega do relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Teto dos Gastos foi adiada e, agora, só deve ser entregue na próxima terça-feira (18/4). Ele estava previsto para quarta-feira (12), mas como não houve convocação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o deputado estadual Gustavo Sebba (PSDB) ainda não o entregou.

O relatório já incorpora mudanças no polêmico projeto que limita os gastos do governo estadual. Segundo Gustavo, as principais alterações são no tempo necessário para que possa haver revisão do teto, o modo como ela feita, e na base de cálculo.

Sobre os reajustes dos servidores, realização de acordos, entre outros, ele afirma que eles continuarão limitados ao crescimento da Receita Corrente Líquida (RCL), ou seja, caso haja aumento na RCL, o governador poderá dar aumentos, reajustes, entre outros.

 

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