“Entendo que prefeito está equivocado”, diz vereador Mauro Rubem sobre Paço Municipal não pagar data-base em 2021

Em coletiva de imprensa, Rogério Cruz (Republicanos) que pagamento não poderia ser realizado conforme a Lei Complementar 173

Motivo de encerramento da sessão plenária da Câmara dos Vereadores de Goiânia, na última quarta-feira, 11, o pagamento da data-base é uma exigência dos servidores goianos e seus representantes sindicais. Apesar da expectativa de reposição – que era estimada em 9,39% -, que até a última semana contava com perspectivas otimistas, nesta segunda-feira, 16, o prefeito de Goiânia, Rogério Cruz (Republicanos) afirmou que não há chances de o pagamento ocorrer ainda em 2021.

De acordo com o chefe do Executivo Municipal, apesar de vários estudos por parte da Secretaria de Finanças junto ao Sindicato dos Trabalhadores do Município de Goiânia (Sindigoiânia), um parecer da Procuradoria-geral do Município (PGM) consolidada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na decisão que valida a lei complementar 173, que impede reajuste salariais a servidores públicos até 31 de dezembro de 2021, acabou por negar o pagamento.

“Por que negou? É questão de leis do STF, não do prefeito nem da procuradoria. A procuradoria obedeceu ao parecer do STF e eu preciso cumprir”, afirmou. A lei complementar 173, também chamada de Lei de Socorro aos Estados, é de 2020 e foi sancionada em decorrência da crise causada pela pandemia da Covid-19.

O vereador Mauro Rubem (PT) apoiou a manifestação dos trabalhadores, na última quarta-feira, na Câmara Municipal, após a declaração de Rogério, afirmou que tanto o prefeito quanto sua equipe técnica estão equivocados. “Entendemos que é sim possível pagar, assim como diversas outras cidades já pagaram. Nossa leitura do que está acontecendo no Brasil todo é que não tem impedimento legal para o pagamento da data base. Tem para outras coisas, como o aumento de salários, mas entre os servidores da prefeitura, 70% ganham até no máximo três ou quatro salários mínios, então são salários muito baixos”, afirmou.

Convicto do erro cometido pelo Paço, ele afirma que vereadores irão recorrer da decisão. “Vamos contestar essa declaração dele e cobrar o que é devido. Principalmente que os 2 reajustes que hoje representam quase 10%, é 9,39%. É um índice muito alto e a inflação próxima que está projetada vai ser na casa dos 10% em um ano só, uma perda muito alta. Acredito que os servidores vão reagir, exigir o pagamento, porque temos elementos legais que dizem que ela precisa pagar, então iremos cobrar”, complementou.

Ao avaliar a postura da Prefeitura de Goiânia, que até a última semana afirmava que o estudo de impacto financeiro estava em andamento para posterior envio de projeto à Casa Legislativa, Rubem diz acreditar que o Paço vem mudando de opinião de maneira drástica. “Não concordamos e entendo que o prefeito precisa, de fato, cumprir a data base e valorizar pelo menos recompor o poder de compra dos servidores. O prefeito precisa confirmar o que desde o início do ano vem falando, que ele pagaria”, declarou.  

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