Entenda quais os desdobramentos e possíveis punições aos indiciados pela CEI da Saúde

Relatório final foi aprovado nesta sexta-feira (18/5), com a retirada de tópicos que pediam indiciamento de alguns gestores

Foto: Larissa Quixabeira/Jornal Opção

O relatório da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga irregularidades na Saúde municipal foi aprovado nesta sexta-feira (18/5), com a retirada de tópicos que pediam indiciamento de alguns gestores por improbidade administrativa e prevaricação.

Agora, todas as irregularidades constatadas serão encaminhadas para as autoridades competentes, como Ministério Público de Goiás (MP-GO), Ministério Público Federal em Goiás (MPF-GO) e a Polícia Civil.

Após a votação, o número de 28, entre pessoas e empresas, foram indiciadas. “Embora tenhamos divergências com relação aos responsáveis, os documentos comprovatórios vão para o Ministério Público e delegacias judiciárias”, esclareceu o relator, vereador Elias Vaz (PSB).

O indiciamento significa que há indícios de autoria e de que o crime aconteceu. “A partir disso, os órgãos competentes, em cada caso, a partir da convicção de cada, podem arquivar, ou pedir mais investigações ou identificar imediatamente a culpa e fazer uma denúncia perante o Judiciário”, disse.

Entenda os principais pontos votados na CEI e as consequências:

Fátima Mrué

A secretária municipal de Saúde Fátima Mrué foi citada em vários tópicos com pedido de indiciamento por improbidade administrativa, devido lesão ao erário público e ofensa aos princípios constitucionais de eficiência e legalidade nos seguintes casos:

– Assinatura de contrato sem licitação e favorecimento da Neo Soluções e direcionamento de serviço para a Oficina Inovar

-Pagamento de mestrado para duas servidoras que sequer foram aprovada   para cargo de nível superior na Prefeitura com custo de R$ 114 mil.

-Compra sem licitação de software da Viver Sistemas para marcação de consultas superfaturada no valor de R$ 4 milhões 200 mil

– Assinatura em dois aditivos de serviços de raio-X com a TechCapital enquanto há novos aparelhos encaixotados no Almoxarifado central aguardando instalação e com a existência de 96 técnicos de radiologia efetivos na secretaria sem ocupar suas funções.

-Falta de gestão dos produtos disponíveis no almoxarifado da SMS com datas vencidas, como latas de leite em pós.

O pedido de exoneração da secretária municipal de saúde apresentado no início do relatório foi aprovado por maioria, com voto contrário de Paulo Daher. Diz o texto do relator que “a falta de gestão se manifesta em diversas frentes. Na perda de recursos como os do governo federal, destinados ao Samu; no desperdício de dinheiro público como no caso das latas de leite especial vencidas e nas decisões de assinatura de contratos lesivos sem licitações, com favorecimento de empresa em que há superfaturamento na manutenção de frota, caos no atendimento odontológico e seleção de pacientes para leitos de UTI”.

O pedido de afastamento pode -ou não- ser seguido pelo prefeito Iris Rezende (MDB). De acordo com o vereador Jorge Kajuru (PRP), caso a secretária não seja afastada, um pedido de impeachment será feito com relação a Iris. O indiciamento será avaliado pelo MP.

Hospitais

Foi pedido indiciamento por homicídio culposo dos donos de 11 hospitais credenciados pelo SUS que comprovam seleção de pacientes para os leitos de UTI, leitos subutilizados e ociosos. Daher, que é médico também, defendeu os hospitais dizendo que não foram ouvidos, mas tanto Clécio Alves como Elias Vaz responderam que todos foram contatados e alguns não responderam. Outros não conseguiram justificar-se e comprovaram as irregularidades.

São eles: Hospital Santa Bárbara; Jacob Facuri; Santa Rosa; Cidade Jardim; Ortopédico de Goiânia; Goiânia Leste; Santa Genoveva; São Francisco; Infantil de Campinas; da Criança e Instituto Goiano de Pediatria.

Agora, o Ministério Público vai avaliar cada caso nos próximos meses.

Nomes retirados

O primeiro que teve o nome retirado do relatório foi o secretário estadual de Saúde, Leonardo Vilela, que teve o nome citado por irregularidades em contrato com O.S. na contratação de leitos de UTI nos hospitais Materno Infantil e Alberto Rassi (HGG), já que é o Estado que gesta a alta complexidade.

Outro nome retirado do relatório foi o do prefeito Iris Rezende. Ele teve sugerido seu indiciamento por improbidade administrativa com lesão ao erário público por ter assumido, em depoimento, que foi consultado, autorizou e se responsabiliza por todas as decisões da secretária Fátima Mrué. Houve empate na votação. Foram contrários, ao indiciamento do prefeito Carlin Café (PPS), Anderson Bokão(PSDC)  e Paulo Daher (DEM), enquanto Elias Vaz, Cristina Lopes e Jorge Kajuru (PRP) votaram a favor. Desempatou a votação o presidente da CEI Clécio Alves, do MDB, mesmo partido do prefeito, que afirmou votar contrário pelos 60 anos de vida pública do prefeito, sem nunca ter sido questionado judicialmente.

O pedido do vereador da base, Paulo Daher, para indiciar o ex-governador Marconi Perillo, por não ter aplicado na saúde o mínimo constitucional de 12% foi igualmente rejeitado com voto minerva, novamente de Clécio Alves. “Pelos mesmos motivos que não concordo em indiciar o prefeito Iris, também não concordo com indiciar o Marconi”, esclareceu.

Agora, as provas são encaminhadas ao Ministério Público (MP-GO). Caso a promotoria entenda que as provas são passíveis de denúncia ao Judiciário, mesmo sem o indiciamento na CEI, os nomes retirados podem ser incluídos nas denúncias.

CEI da Saúde

De acordo com o vereador Clécio Alves (MDB), presidente da comissão, na próxima terça-feira (22/5), um requerimento será apresentado no plenário da Câmara Municipal para que a comissão fique ativa até 31 de dezembro para acompanhar a Saúde municipal. (Com informações da Câmara Municipal de Goiânia)

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Aurélio Oliveira

Que vergonha isso tudo! Precisa ser bem apurado pela Polícia Judiciária e pelo MP com a ação competente perante o Judiciário. Não podemos transigir com irregularidades.

Hélio Naves

Infelizmente no fechar das cortinas de governo estadual, saiu e como vários saíram por faltar coragem de encaminhar ou indiciar, uma autoridade. Saíram e continuaram a bater continência a corrupção. Deus queira que não seja um documento, um relatório que ficará no esquecimento futuro…..