Entenda a medida cautelar aprovada pelo TCMGO que investiga supersalários na Comurg

30 janeiro 2025 às 11h46

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O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCMGO) aprovou medida cautelar que apura irregularidades nas definições dos “supersalários” na Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg). A decisão foi referendada de forma unânime após sessão desta quarta-feira, 29, e impõe que o prefeito de Goiânia e o presidente da Comurg recalculem os quinquênios concedidos aos empregados, considerando, inclusive o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2024/2026.
A decisão do TCMGO obriga ainda a adoção de conduta que impeça o aumento irregular das despesas com pessoal, respeitando o teto constitucional do serviço público (hoje fixado em pouco mais de R$ 44 mil mensais). Dessa forma, atos administrativos, acordos, regras ou Convenções Coletivas de Trabalho que incluam cláusulas que afetem aos cofres da COMURG ficam proibidas.
Segundo a decisão do TCMGO, a Comurg tem até 10 dias para enviar a folha de pagamento detalhada, incluindo as decisões judiciais que motivaram cada pagamento, para revisão do órgão fiscal.
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A defesa
A advogada Eliane Oliveira de Platon, que representa o Sindicato dos Empregados das Empresas de Asseio e Conservação (Seacons), pediu a suspensão dos efeitos da medida cautelar do TCMGO, argumentando que a “maioria tem salários muito distantes dos altos valores que têm sido amplamente divulgados pela mídia”.
Ao falar em “separar o joio do trigo”, Platon coloca que sua defesa foca na situação de 4.500 servidores da companhia, “a grande massa de trabalhadores da COMURG, a base, os operacionais”.
Em nota, a Comurg afirmou que “está em processo de construção um novo Plano de Cargos e Salários e que atenderá à determinação do TCM. A intenção é adequar à realidade financeira da empresa”.
A representação, que motivou a medida cautelar no processo, se baseou no material divulgado pela imprensa, obtido nos portais de transparência, que denuncia remunerações brutas que ultrapassaram o teto constitucional. Ao mesmo tempo, o TCMGO entende que a Comurg tem falhado na obrigação de enviar informações relativas ao pessoal, folha de pagamento e seleções públicas, motivando fiscalização mais direcionada.