Empresas estrangeiras devem ser obrigadas a fornecer dados requisitados pela Justiça, segundo Moro

Declarações foram feitas pelo ministro da Justiça em audiência pública sobre constitucionalidade e controle de dados na internet

Durante audiência pública convocada pelo ministro Gilmar Mendes, nesta segunda-feira, 10, o ministro Sergio Moro defendeu que empresas internacionais com filiais no Brasil podem ser obrigadas a repassar dados à Justiça. A audiência discute a constitucionalidade sobre controle de dados na internet. Para Moro, informações que auxiliam em investigações criminais devem ser abertas, de acordo com artigo 11 do Marco Civil da Internet.

“Não vejo nenhuma razão para que as cortes brasileiras abdiquem de sua soberania, de sua jurisdição sobre crimes praticados no Brasil, e de um instrumento que tem funcionado no Brasil relativamente bem”, argumentou.

A Assespro, que representa empresas com filiais no Brasil como Facebook, quer que seja considerado constitucional tratados como o MLAT, que prevê uma assistência jurídica mútua entre Brasil e Estados Unidos. No acordo, diversos trâmites mediam a troca de informações entre os países. Para requisitar dados, o Brasil teria de respeitar procedimentos previstos no MLAT e não poderia requisitar diretamente nas filiais.

Para Moro, o MLAT tem sido colocado como um empecilho na colaboração. O Ministro crê que não há desrespeito no tratado quando se requisita informações diretamente nas filiais. “O tratado foi feito para a facilitação da obtenção da prova, e não aqui para que ele seja invocado como instrumento dificultador da obtenção de qualquer espécie de cooperação ou de prova”, pontuou.

 

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