Empresas do Simples terão maior facilidade em negociação de dívidas com a União

Lei aprovada em julho e sancionada na última semana tem objetivo de manter empregos durante pandemia

Empresas do Simples são impulsionadas a sobreviver durante crise / Foto: Divulgação

Aprovada em julho, a lei complementar que 174/20 que extingue as dívidas de créditos tributários de empresas inscritas no Simples Nacional mediante celebração de transação resolutiva de litígio recebeu na última semana sanção presidencial.

Com publicação no Diário Oficial da União (DOU) na última quarta-feira, 5, a medida também prorroga prazo para enquadramento no Simples Nacional para microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade. A lei vale para todo território nacional em 2020.

“A decisão viabiliza a sobrevivência dos pequenos negócios e inaugura um importante ambiente para solução de litígios tributários, mediante a transação extrajudicial, agora, para as empresas inscritas no Simples Nacional”, explica Fabrizio Caldeira, advogado e consultou jurídico tributário.

A partir da abertura constante do CNPJ, as microempresas e pequenas empresas em início de atividade terão prazo de 180 dias para se inscreverem no Simples Nacional. O projeto também facilita a renegociação de dívidas dessas empresas com a União, conforme a lei 13.988/20.

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