Empresário é denunciado pelo MP-GO por apropriação indébita de R$ 383 mil de ICMS

A sonegação de impostos ocorreu de 2017 a 2019, conforme os autos de infração emitidos pelo Fisco estadual, nas duas unidades da empresa

O empresário Ricardo Netto Siqueira, sócio administrador da empresa Kabanas Comercial de Alimentação Ltda-ME, foi denunciado pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO) pela apropriação indébita de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal (ICMS).

De acordo com o promotor da 59ª Promotoria de Justiça de Goiânia, Fernando Aurvalle Krebs, a sonegação de impostos ocorreu de 2017 a 2019, conforme os autos de infração emitidos pelo Fisco estadual, totalizando R$ 383.121,01.

Segundo o promotor de Justiça, nas duas unidades da empresa, foi declarado o ICMS devido, contudo, não houve o recolhimento. “O tributo foi cobrado de seus consumidores, sendo apropriado indevidamente pelo gestor da empresa em questão, a quem cabia apenas repassá-lo ao Estado e não se apropriar do mesmo, como o fez, conscientemente. Desta forma, promoveu o seu enriquecimento ilícito”, afirmou Fernando Krebs.

Ao escriturar e não recolher o ICMS devido, regularmente apurado e registrado, o sócio administrador infringiu o artigo 63 do Código Tributário Estadual (CTE), segundo a denúncia. O promotor de Justiça afirmou também que os débitos referentes aos tributos não recolhidos encontram-se devidamente materializados nos autos de infração lavrados pelo Fisco Estadual, que informou, na Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP), que, embora tenha tentado junto ao devedor parcelar os débitos, como sempre o faz, não houve acordo de parcelamento para nenhum dos autos de infração.

Outras autuações
Fernando Aurvalle Krebs informou ainda que a empresa possui atualmente 42 autuações por infrações à legislação tributária, que totalizam um débito tributário inscrito em dívida ativa junto à Fazenda Pública de Goiás no valor atualizado de R$ 4.825.863,47.

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