Emendas do Código Tributário de Goiânia preveem isenções de IPTU e mais

Proposta original foi emendada com aditivas, modificativas e supressivas. “Serão votadas uma a uma”, afirma Dra. Cristina, que recomendará a aprovação de todas

Emendas do Código Tributário de Goiânia preveem isenções de IPTU, alteração de alíquotas e mais
Foto: Fernando Leite / Jornal Opção

Será apresentado, nesta terça-feira, 23, o projeto do Código Tributário, enviado no ano passado, pela prefeitura de Goiânia, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A vereadora Dra. Cristina (PSDB) explicitará seu relatório e recomendará a aprovação do texto original, junto a todas as emendas apresentadas pela Câmara Municipal.

A própria relatora apresentou algumas. São elas: isenção parcial de 30% do IPTU, no prazo de dois anos, após o início da atividade da primeira empresa do contribuinte, implantada no Polo de Desenvolvimento Econômico; isenção do Isti na primeira aquisição de imóvel destinado à implementação do empreendimento pelo prazo de dois anos.

Além disso, ela propõe isenção parcial de 30% do Isti na primeira aquisição de imóvel destinado à instalação e funcionamento de empresas nos Arranjos Produtivos Locais, nos termos do Plano Diretor de Goiânia, no prazo de dois anos; redução da isenção parcial de 50% do IPTU dos imóveis classificados como bens culturais e para atividades de estacionamento de veículos exercidas em novas construções de edifício garagem e estacionamento subterrâneo, e para 30%, no prazo de cinco anos após o início das atividades.

Outras emendas

Além destas, outros parlamentares propuseram uma série de outras emendas modificativas, aditivas e até supressivas, com o intuito de tornar a proposta mais equitativa. Dentre elas, está a modificativa que prevê a isenção total ou parcial de IPTU em imóveis de clubes recreativos e esportivos, enquadrados no Programa Municipal de Incentivo ao Esporte e Lazer, por parte da vereadora Sabrina Garcez (PMB).

Inclusive, este prevê 100% em caso de áreas de reserva ambiental e de proteção permanente; e 50% para as demais.

Há, ainda, também de Sabrina, outra que altera o texto para reduzir a base de cálculo, que resulte na aplicação de alíquota de 2% do ISSQN para clubes recreativos e esportivos, bem como a anterior; outra que isente de IPTU áreas de estádios de clubes de futebol profissional; e que dê 50% de desconto no IPTU de aposentados e pensionistas, bem como cônjuge e companheiro sobrevivente.

Sabrina também inseriu uma série de emendas supressivas de parágrafos e incisos.

Modificativas

Sabrina também emenda o texto com artigo que prevê o lançamento do IPTU anual, feito de ofício para cada imóvel de forma independente, levando em conta a situação cadastral à época da ocorrência do fato gerador (20 de janeiro do ano a que corresponda o lançamento).

Outra emenda modificativa da parlamentar propõe as alíquotas aplicáveis ao valor venal para cálculo do IPTU, para imóveis edificados de uso residencial, de 0,20% (para aqueles com valor venal até R$ 50 mil), 0,25% (de R$ 50 mil a R$ 100 mil), 0,35% (R$ 100 mil a R$ 300 mil), 0,45% (R$ 300 mil a R$ 500 mil), 0,475% (R$ 500 mil a R$ 1,2 milhões), e 0,50% (acima de R$ 1,2 milhão).

Aditivas

Garcez também apresenta uma emenda aditiva para que o imóvel não edificado com projeto de loteamento protocolado no município tenha cálculo com redução em 50% na tramitação até aprovação do chefe do Executivo. Outra prevê a redução desta mesma base de cálculo enquanto são implantados estes loteamentos.

Outra aditiva prevê isenções em taxa de expediente e atos e serviços póstumos para famílias carentes; bem como para eventos sem fins lucrativos ou em função de contrapartida de lei de incentivo a cultura no que diz respeito a taxas de autorização para eventos e similares em parques e bosques.

Mais

Há ainda, uma emenda aditiva que propõe a atribuição de alíquota de 2% sobre o ISS nos grandes eventos realizados em Goiânia (que tenham público superior a 500 pessoas). Esta foi colocada pelo vereador Zander (PEN).

Da mesma forma, o então vereador, hoje deputado estadual, Delegado Eduardo Prado (PV), acresceu que “o Cadastro Imobiliário poderá conter, além dos dados do imóvel declarados pelo sujeito passivo, em caso de inconsistência nas informações prestadas, os seguintes dados: obtidos de ofício, pela Administração Tributária, por quaisquer meios, inclusive por geoprocessamento e imagens aerofotogramétricas, de satélite ou similar, validados por vistoria realizada por fiscal competente”.

Possibilidades

Segundo Dra. Cristina, “serão votadas uma a uma [emenda], para saber exatamente o que estão votando”. Cristina. Ela pontua que existe certa urgência na aprovação deste código, pois já é discutido há muito tempo.  “É um mecanismo que dá sustentação às empresas. E precisamos otimizar a economia”, defende.

Por fim, Dra. Cristina explica que, nesta terça, ainda será possível que outras emendas sejam colocadas, bem como, posteriormente, em plenário.

Resumo

O conteúdo do Código Tributário, que possui 384 artigos e uma série de anexos e emendas, modifica a tributação do município. Dentre outras coisas, o texto original aponta, segundo Paulo Ortegal, secretário de Governo da Prefeitura de Goiânia, o decréscimo do IPTU de 83% da população.

Da mesma maneira, o texto original também sugere cobrança de taxas para eventos esportivos e em praças e parques – pontos modificados nas emendas. A matéria é considerada complexa pela Câmara e debatida desde o fim do ano passado.

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