Emenda que impede regularização de imóvel em corredores de ônibus é aprovada na CCJ

Projeto segue agora para votação em plenário

Andrey Azeredo | Foto: Reprodução

O projeto de lei que institui o Alvará de Regularização para Edificações em desacordo com o Plano Diretor e com o Código de Obras do Município passou, nesta quarta-feira (12/9), por mais uma análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

Desta vez, foi aprovada uma emenda apresentada pelo presidente da Casa, vereador Andrey Azeredo (MDB), que não permite a regularização de imóveis irregulares construídos nos corredores preferenciais da capital.

Os vereadores da CCJ já discutiram a matéria em reuniões anteriores, ouvindo representante de imóveis embargados, Sérgio Amoedo de Castilho, o qual ressaltou que a emenda vai onerar os cofres públicos, já que há mais de 100 mil imóveis que deverão ser indenizados pois os corredores vão ocupar parte dos terrenos, além das benfeitorias que também terão de ser indenizadas.

O assessor do CREA-GO, Antônio de Pádua Teixeira, falou aos presentes que o projeto necessita de discussão sobre as futuras indenizações que possam via a ocorrer. “Podem pedir futuramente pagamento de desapropriação e para evitar os vereadores poderiam acrescentar um dispositivo vedando que os imóveis regularizados com essa nova lei sejam impedidos de pedir indenizações”, reiterou.

Em defesa da aprovação da emenda, o autor Andrey Azeredo, esteve na reunião e ressaltou que a CCJ deve analisar apenas “se o projeto é inconstitucional, ilegal ou antiregimental” e deixar que o plenário julgue o mérito do mesmo.

Esse entendimento foi o que pautou o relatório do vereador Weligton Peixoto (MDB) que declarou-se contrário a essa e outras emendas, mas que a comissão deve-se ater ao que lhe determina o Regimento Interno, e que a matéria é constitucional, legal e não fere o regimento, portanto, deve ir a plenário.

Andrey ainda justificou que “é ilógico o Município de Goiânia regularizar edificações que se encontram ao longo de vias preferenciais ou exclusivas do transporte coletivo, e, após a regularização a Prefeitura ter que indenizar aquele imóvel que estava irregular e foi regularizado. Isso causaria um prejuízo financeiro e um atraso na implantação dos corredores, que são prioridades constitucionais daqueles que usam o transporte coletivo.”

Houve aprovação da emenda por unanimidade e o projeto segue para a primeira votação em plenário. Também foi solicitado ao presidente da Associação de Imóveis Embargados de Goiânia e ao representante do CREA-GO que usem o tempo da Tribuna Livre para explicar aos demais vereadores suas posições.

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