Emenda garante estabilidade ao servidor em projeto de privatização de estatais

Caso estatais venham a ser privatizadas, servidor público terá a opção de ser realocado no quadro da administração pública estadual

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) discute, na manhã desta terça-feira, 17, o projeto que trata da privatização de estatais. A matéria solicita autorização para colocar à venda ativos da Celg Geração e Transmissão (Celg GT), Indústria Química do Estado de Goiás (Iquego), Agência Goiana de Gás (GoiasGás), Goiás Telecomunicações (GoiasTelecom) e Metrobus.

O projeto foi emendado em plenário na noite de ontem e o líder do Governo anunciou que acatou parcialmente a emenda apresentada pelo deputado Karlos Cabral (PDT) e rejeitou as demais. A mudança pretende dar segurança aos servidores das estatais que podem vir a ser privatizadas.

“Os atuais empregados públicos das empresas terão a opção de serem realocados no quadro da administração pública estadual. Estamos garantindo ao servidor público que, se houver a privatização, ele estará seguro”, afirmou Bruno Peixoto.

O líder do Governo ressaltou ainda que a matéria atende a um requisito para ingressar no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), mas não significa que o Estado vai aderir ao regime.

“Estamos apenas mostrando ao ministro que estamos fazendo o trabalho de casa. Peço para aprovar esse projeto para que consigamos prorrogar a dívida com o BNDES”.

O relatório foi aprovado com votos contrários da deputada Lêda Borges (PSDB) e do deputado Hélio de Sousa (PSDB) e segue para segunda votação em plenário.