Emenda em projeto da prefeitura revoga anistia de multa para grandes devedores de impostos

Vereadores defendem que isenção de juros e multas sejam concedidos apenas nas negociações com inadimplentes que tenham até três imóveis em Goiânia

Elias Vaz é autor da emenda que adiou votação de projeto da prefeitura | Foto: Fernando Leite / Jornal Opção

Uma proposta de emenda do vereador Elias Vaz (PSB) impediu que fosse votado na manhã desta terça-feira (6/4) um projeto de lei encaminhado pelo prefeito Iris Rezende (PMDB) que dá anistia de multa e remissão de juros aos devedores que quiserem quitar as dívidas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Predial Territorial (ITU), Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) com a prefeitura.

A administração justifica que a matéria tem o objetivo de estimular a quitação imediata de débitos o que, “beneficia o cidadão, por favorecer a regularização com critérios que facilitam o pagamento e também o Poder Público, que tem um reforço de caixa neste momento de crise”.

A emenda apresentada nesta quinta (6) pretende, porém, que os benefícios para a negociação e parcelamento da dívida seja concedido apenas aos contribuintes que possuírem no máximo três imóveis no município. Com a assinatura de 22 vereadores, a inclusão da emenda fez com que a matéria fosse novamente remetida para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.

Segundo Elias Vaz, da forma como foi apresentada, a proposta beneficia os grandes devedores. “É mais uma peça manjada,  ou seja, quer se criar uma lei para beneficiar, como sempre, os especuladores e inadimplentes. Tais setores sempre esperam programas de recuperação fiscal em detrimento às combalidas finanças públicas”.

Segundo dados da prefeitura do último dia 28 de fevereiro, o montante a receber já soma mais de R$ 6 bilhões. A título de comparação, o orçamento do município para 2017, aprovado pela Câmara Municipal em dezembro, é de R$ 5,1 bi.

100 maiores devedores

Antes mesmo de ser colocada em votação, a proposta foi tema de debate em plenário. Da primeira vez que o projeto passou pela CCJ, os vereadores membros encaminharam requerimento à Secretaria de Finanças para que a prefeitura apresentasse a relação dos 100 maiores devedores, bem como o universo das dívidas de até R$ 10 mil, de R$ 10 mil a R$ 50 mil, de R$ 50 mil a R$ 100 mil, de R$ 100 mil a R$ 200 mil, de R$ 200 mil até R$ 500 mil, de R$ 500 mil a R$ 1 milhão e acima de R$ 1 milhão.

À época, o Paço encaminhou despacho do gabinete da Secretaria Municipal de Finanças contendo o universo da dívida de contribuintes com a prefeitura e o montante dos 100 maiores devedores, mas a administração municipal alega que a divulgação da identidade dos devedores configuraria em quebra de sigilo fiscal.

Os 100 maiores devedores têm dívidas individuais de IPTU que vão de R$ 1 milhão a R$ 22 milhões de reais. Somando os débitos vencidos de IPTU e ITU, a inadimplência de contribuintes com a prefeitura chega a mais de R$ 1,1 bilhão, sendo 25% desse valor proveniente dos chamados grandes devedores. O restante da dívida, R$ 5,1 bilhões é referente ao ISS.

Em discurso na tribuna, o vereador Jorge Kajuru (PRP) disse que a não divulgação dos nomes prejudica a atuação do parlamento. “A prefeitura diz que não pode divulgar quem são os maiores devedores, que existe sigilo. Isso é inaceitável. É repugnante, é dos tempos sombrios da ditadura. Não queremos tirar o direito de anistia às famílias que realmente estão em dificuldades financeiras. Queremos saber quem são e cobrar dos grandes devedores, dos especuladores imobiliários que devem milhões e esperam benefícios em negociações com a prefeitura”.

Já o vereador Delegado Eduardo Prado (PV) ressaltou que a Câmara está em seu direito de exigir a relação dos devedores. “O secretário Oseias Pacheco. de Finanças, alega que isso poderia quebrar o sigilo fiscal desses contribuintes. Ora, este Poder exige essa relação porque tem um compromisso com a sociedade”, destacou.

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