Emenda em projeto da prefeitura revoga anistia de multa para grandes devedores de impostos

Vereadores defendem que isenção de juros e multas sejam concedidos apenas nas negociações com inadimplentes que tenham até três imóveis em Goiânia

Uma proposta de emenda do vereador Elias Vaz (PSB) impediu que fosse votado na manhã desta terça-feira (6/4) um projeto de lei encaminhado pelo prefeito Iris Rezende (PMDB) que dá anistia de multa e remissão de juros aos devedores que quiserem quitar as dívidas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Predial Territorial (ITU), Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) com a prefeitura.

A administração justifica que a matéria tem o objetivo de estimular a quitação imediata de débitos o que, “beneficia o cidadão, por favorecer a regularização com critérios que facilitam o pagamento e também o Poder Público, que tem um reforço de caixa neste momento de crise”.

A emenda apresentada nesta quinta (6) pretende, porém, que os benefícios para a negociação e parcelamento da dívida seja concedido apenas aos contribuintes que possuírem no máximo três imóveis no município. Com a assinatura de 22 vereadores, a inclusão da emenda fez com que a matéria fosse novamente remetida para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.

Segundo Elias Vaz, da forma como foi apresentada, a proposta beneficia os grandes devedores. “É mais uma peça manjada,  ou seja, quer se criar uma lei para beneficiar, como sempre, os especuladores e inadimplentes. Tais setores sempre esperam programas de recuperação fiscal em detrimento às combalidas finanças públicas”.

Segundo dados da prefeitura do último dia 28 de fevereiro, o montante a receber já soma mais de R$ 6 bilhões. A título de comparação, o orçamento do município para 2017, aprovado pela Câmara Municipal em dezembro, é de R$ 5,1 bi.

100 maiores devedores

Antes mesmo de ser colocada em votação, a proposta foi tema de debate em plenário. Da primeira vez que o projeto passou pela CCJ, os vereadores membros encaminharam requerimento à Secretaria de Finanças para que a prefeitura apresentasse a relação dos 100 maiores devedores, bem como o universo das dívidas de até R$ 10 mil, de R$ 10 mil a R$ 50 mil, de R$ 50 mil a R$ 100 mil, de R$ 100 mil a R$ 200 mil, de R$ 200 mil até R$ 500 mil, de R$ 500 mil a R$ 1 milhão e acima de R$ 1 milhão.

À época, o Paço encaminhou despacho do gabinete da Secretaria Municipal de Finanças contendo o universo da dívida de contribuintes com a prefeitura e o montante dos 100 maiores devedores, mas a administração municipal alega que a divulgação da identidade dos devedores configuraria em quebra de sigilo fiscal.

Os 100 maiores devedores têm dívidas individuais de IPTU que vão de R$ 1 milhão a R$ 22 milhões de reais. Somando os débitos vencidos de IPTU e ITU, a inadimplência de contribuintes com a prefeitura chega a mais de R$ 1,1 bilhão, sendo 25% desse valor proveniente dos chamados grandes devedores. O restante da dívida, R$ 5,1 bilhões é referente ao ISS.

Em discurso na tribuna, o vereador Jorge Kajuru (PRP) disse que a não divulgação dos nomes prejudica a atuação do parlamento. “A prefeitura diz que não pode divulgar quem são os maiores devedores, que existe sigilo. Isso é inaceitável. É repugnante, é dos tempos sombrios da ditadura. Não queremos tirar o direito de anistia às famílias que realmente estão em dificuldades financeiras. Queremos saber quem são e cobrar dos grandes devedores, dos especuladores imobiliários que devem milhões e esperam benefícios em negociações com a prefeitura”.

Já o vereador Delegado Eduardo Prado (PV) ressaltou que a Câmara está em seu direito de exigir a relação dos devedores. “O secretário Oseias Pacheco. de Finanças, alega que isso poderia quebrar o sigilo fiscal desses contribuintes. Ora, este Poder exige essa relação porque tem um compromisso com a sociedade”, destacou.