Emenda de Crivella deve isentar templos religiosos alugados do pagamento IPTU

Em Goiânia, o prefeito Rogério Cruz já havia desobrigado as igrejas alugadas do pagamento de IPTU. A isenção consta no Código Tributário Municipal aprovado em setembro de 2021

O Congresso Nacional vai promulgar na próxima quinta-feira, 17, a Emenda Constitucional 116, que concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para tempos religiosos alugados. Até agora, apenas templos próprios têm imunidade tributária. O senador Marcelo Crivella (Republicanos), no entanto, apresentou a proposta que isenta de imposto os imóveis alugados sob alegação de que a medida protege a liberdade de crença. Em Goiânia, antes mesmo da decisão federal, o prefeito Rogério Cruz (Republicanos) já havia desobrigado as igrejas alugadas do pagamento de IPTU. A isenção consta no Código Tributário Municipal (CTM), aprovado em setembro de 2021 e que tem sido alvo de críticas principalmente pelo aumento provocado no IPTU.

A emenda do Congresso é oriunda da Proposta de Emenda à Constituição 200/16, aprovada em 2016 pelo Senado e no fim do ano passado pela Câmara dos Deputados. A sessão de promulgação de mais um benefício para os tempos será realizada às 15h30. Para Crivella, o que importa para concessão não é a propriedade do imóvel, mas a prática religiosa. A nova emenda constitucional, segundo ele, evita que igrejas e templos precisem recorrer à Justiça para garantir a isenção do IPTU.

Crivella argumenta já há jurisprudência determinando que o imóvel utilizado para fins religiosos não deve pagar impostos já que há imunidade constitucional. “Mesmo assim, toda vez as igrejas, templos e centros de umbanda têm de recorrer, abarrotando o judiciário”, afirmou. A PEC alterou o artigo 156 da Constituição Federal, que trata da cobrança de IPTU. Em Goiânia, além de igrejas, o Código Tributário isenta do IPTU propriedades de times de futebol.

Uma resposta para “Emenda de Crivella deve isentar templos religiosos alugados do pagamento IPTU”

  1. Avatar ziro disse:

    Isenção de impostos para alguns em detrimento da maioria, fere a constituição democrática. É inconstitucional.

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