Em última sessão do semestre, deputados aprovam matérias de interesse do Governo

Durante sessão ordinária híbrida, excepcionalmente, iniciada às 17 horas, para cumprir o interstício de 24 horas, foram aprovadas a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a PEC que revisa o Novo Regime Fiscal, dentre outras. As matérias seguem, agora, para a sanção do governador Ronaldo Caiado (DEM)

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A Assembleia Legislativa de Goiás inicia o recesso parlamentar a partir desta quinta-feira, 01. De acordo com o Regimento Interno, as atividades da Casa devem retornar no dia 03 de agosto, com retorno das sessões ordinárias. Nesta quarta-feira, 30, durante última sessão ordinária do primeiro semestre de 2021, iniciada excepcionalmente às 17 horas, os deputados aprovaram em segunda e última votação matérias enviadas pelo poder executivo estadual.

Com 28 favoráveis e 11 contrários, foi aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição Estadual (PEC 5487/21) do Teto de Gastos. A propositura, enviada pelo governador Ronaldo Caiado (DEM), altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição do Estado de Goiás com o objetivo de revisar o Novo Regime Fiscal (NRF) [Teto de Gastos] para adequá-lo à Lei Complementar Federal nº 178, e, assim, cumprir as exigências para o ingresso do estado de Goiás no Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

O texto da PEC permite a realização de concursos públicos, a progressão de carreira e a promoção de servidores. Mas congela algumas despesas do Estado limitados apenas dentro do limite do Índice de Preço ao Consumidor Aplicado (IPCA), que calcula a inflação. Gastos com Educação e Saúde ficam fora das medidas de contenção fiscal.

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

Os parlamentares aprovaram, em votação definitiva, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022. A matéria é o instrumento usado pelo Governo estadual para estabelecer as principais diretrizes e metas da administração pública, principalmente, como base para a elaboração do orçamento.

A LDO apresenta as metas e prioridades da administração pública estadual, a estrutura e a organização dos orçamentos, as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais. Além disso, viabiliza-se o acompanhamento da evolução dos gastos e dos riscos fiscais durante a execução da Lei Orçamentária Anual.

De acordo com a Secretaria de Estado da Economia, em resumo, a LDO 2022 tem, entre os seus objetivos, o de informar aos autores da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2022 quais são as metas de resultado primário e nominal a serem perseguidas durante a elaboração da mesma, bem como os mecanismos de monitoramento e de ajuste que serão utilizados durante sua execução.

Licenciamento Ambiental

Aprovado o projeto oriundo do Poder Executivo, que modifica normas gerais de licenciamento ambiental, estendendo, até o fim de 2023, o Regime Extraordinário de Licenciamento. O texto também altera leis que tratam sobre o quadro permanente de pessoal e o plano de cargos e remuneração dos servidores da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad).

ICMS da farinha de trigo

Com 23 votos favoráveis, foi aprovada, em segunda fase de votação, a matéria enviada pela Governadoria, cujo objetivo é alterar a Lei n° 11.651, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE). A proposição, solicitada pela Secretaria de Estado da Economia, tem o objetivo de incluir a farinha de trigo ou a mistura de trigo com centeio entre as mercadorias sujeitas à antecipação do imposto sem encerramento da tributação.

Com essa inclusão, todas as mercadorias sujeitas à antecipação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sem encerramento da tributação estarão previstas no CTE.

A lista inclui, também, a mistura e as pastas para preparação de produtos de padaria, pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos. De acordo com o ofício enviado pelo governador, a titular da pasta da Economia afirmou que o objetivo é conservar a competitividade da economia goiana com a obrigatoriedade de antecipação do pagamento do ICMS nas aquisições de diversas mercadorias tradicionalmente produzidas em Goiás, inclusive em escala industrial.

Fundo Rotativo

Aprovada também a propositura que cria, na Secretaria de Estado da Retomada, um fundo rotativo no valor de R$ 50 mil reais. O fundo rotativo será destinado a cobrir as despesas de materiais de consumo e expediente, reparo, manutenção e conservação de móveis, máquinas, aparelhos, equipamentos, veículos e imóveis, comunicação em geral, festividades e homenagens, participação em exposições, congressos e conferências, dentre outros.

A matéria, de autoria da Governadoria, recebeu 21 votos favoráveis e os votos contrários dos deputados Alysson Lima (Solidariedade), Cláudio Meirelles (PTC), Delegado Eduardo Prado (DC), Gustavo Sebba (PSDB) e Talles Barreto (PSDB). 

Doação de áreas à Codego

A matéria, aprovada com 23 votos favoráveis e oito contrários, autoriza a transferência de duas áreas situadas em Anápolis à Companhia de Desenvolvimento Econômico de Goiás (Codego). Um dos imóveis foi avaliado em R$ 141 milhões e o outro em R$ 25,4 milhões. Eles serão destinados a aporte, aumento ou integralização do capital social da Codego. O objetivo é viabilizar a execução das atividades previstas em seu Estatuto Social e a participação em formas associativas ou contratuais definidas em lei ou em práticas usuais de mercado.