Projeto que prevê adesão de Goiás ao benefício fiscal recebe pedidos de vista na Comissão Mista
Luiza Lopes
16 julho 2021 às 17h28
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A matéria enviada pelo governador Ronaldo Caiado (DEM) autoriza o benefício fiscal previsto na legislação do Mato Grosso, conforme a Lei Complementar Federal nº 160 e o Convênio ICMS 190/17
A Assembleia Legislativa de Goiás realizou, na manhã desta sexta-feira, 16, a primeira sessão do período de convocação extraordinária feita pelo governador Ronaldo Caiado (DEM). Dez matérias oriundas do Executivo foram lidas em Plenário; dentre elas, a que convoca os deputados para as votações durante o recesso parlamentar. Segundo o presidente da Alego, Lissauer Vieira (PSB), as sessões extraordinárias devem ser finalizadas na próxima semana.
Após encerramento da sessão extraordinária, uma reunião da Comissão Mista foi aberta pelo presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), Humberto Aidar. O projeto dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás ao benefício fiscal previsto na legislação do Mato Grosso, conforme a Lei Complementar Federal (LCF) nº 160 e o Convênio ICMS 190/17, foi o segundo a entrar na pauta de votações da Comissão.
A LCF permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos.
Com relatório favorável do deputado Amauri Ribeiro (Patriota), o projeto recebeu sete pedidos de vistas: Lêda Borges (PSDB), Major Araújo (PSL), Karlos Cabral (PDT), Alysson Lima (Solidariedade), Delegado Eduardo Prado (DC), Talles Barreto (PSDB) e Antônio Gomide (PT).
