Em nota, associação de membros do MP condena juiz de garantias

Medida não foi vetada por Jair Bolsonaro, apesar de recomendação do ministro Sérgio Moro

Sérgio Moro e Bolsonaro | Foto: Divulgação

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) publicou nota nesta quinta-feira, 26, em que aponta “graves riscos” na implementação da medida ‘juiz de garantias’, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, dentro do pacote anticrime do ministro Sérgio Moro.

Apesar dos 25 vetos de Bolsonaro, a entidade outros pontos da lei, como: a mudança da natureza da ação penal do crime de estelionato (art. 171, § 5º do CP); o impedimento do juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível de proferir sentença ou acórdão (art. 157, § 5º do CPP); a impossibilidade de execução provisória da pena após a condenação em segunda instância (art. 283 do CPP), entre outros.

No entanto, o foco da nota é mesmo o ‘juiz de garantias’. Por equivocar-se em sua premissa por prejulgar o juiz como um “sujeito processual imaturo, incapaz de proferir um julgamento isento e imparcial simplesmente por ter tido contato com a investigação”. A nota diz ainda que a medida não existe em nenhum outro modelo processual penal no mundo. 

A entidade ainda aponta que o ‘juiz de garantias’ também erra na solução ao propor a criação de uma “outra espécie de instância judicial”, o que acresce em burocracia e complexidade o sistema processual, que já previa possibilidades de correção para a atuação parcial de magistrados.

A nota argumenta que esse tipo de correção já pode ser feita através de recursos processuais aos graus jurisdicionais superiores, que conta com atuações de diversos atores no controle de violações de direitos e garantias de investigados e processados, como o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados.

Em quarto lugar, a Conamp diz que a proposta peca cria uma nova estrutura jurídica que excede em seu próprio conceito e finalidade. Além disso, distancia-se de uma correta proposta de execução quando impõe a implementação do instituto “juiz de garantias” em 30 dias, sem levar em conta as dificuldades administrativas, operacionais e orçamentárias do Poder Judiciário brasileiro. 

Tramitação

A Conamp afirma ainda que é preciso de uma atualização da legislação penal, no entanto, critica como se deu tramitação da matéria no Congresso. A publicação diz que houve um acordo que dissociou das propostas iniciais de Moro e do ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes. 

Assim, o documento legislativo ficou “carente, minimamente, de um embasamento teórico comum e um direcionamento sistemático adequado que possa encaminhar uma verdadeira mudança de paradigma no sistema penal e processual penal brasileiro”.

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