Em Goiás, retorno da Lei do Farol Baixo terá caráter educativo por um mês

Justiça autorizou órgãos de trânsito a retomar multas. Agetop informa, entretanto, que não lavrará autos de infração pelos próximos 30 dias no Estado

A Justiça autorizou, na última quinta-feira (20/10), órgãos de trânsito de todo o País a retomar a aplicação de multas para motoristas que trafegarem em rodovias sem utilizar o farol baixo do veículo durante o dia.

Apesar do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) já ter autorizado o retorno da “Lei do Farol Baixo”, a Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop) informou, nesta sexta (21), que não lavrará autos de infração pelos próximos 30 dias.

O órgão decidiu que durante este tempo os usuários receberão orientações e, enquanto isso, serão providenciadas as placas de sinalização para alertar o motorista da obrigação .

As placas serão instaladas em toda a malha rodoviária goiana pavimentada, de 12 mil quilômetros, alusivas ao farol aceso. Nos próximos 30 dias, as autuações ocorrem em caráter educativo, ou seja, as multas não serão lavradas. Após esse período, o condutor será notificado.

A lei federal 13.290/2016, em vigência desde julho, determina que o farol esteja ligado durante todo o deslocamento do veículo durante o dia em rodovias, mas foi suspensa pela Justiça em setembro porque não estava claro em quais locais se dava a necessidade. Mais de 30 mil multas foram aplicadas nas rodovias estaduais e, seguindo entendimento judicial, elas não serão anuladas.

A infração é considerada média, com 4 pontos na carteira de habilitação e multa de R$ 85,13. Em novembro, o valor deve subir para R$ 130,16.

Deixe um comentário