Em carta, José Eliton diz que não há impedimento legal para pagar folha de dezembro

Ex-governador afirma que nova gestão conta com recursos financeiros e instrumentos orçamentários suficientes para pagar servidores

Em nota divulgada à imprensa, nesta quarta-feira, 9, o ex-governador José Eliton rebateu as críticas da secretaria estadual da Fazenda, Cristiane Schmidt, de que a gestão dele teria praticado “pedalada fiscal”. “É absolutamente falsa e desprovida de qualquer sustentação jurídica. Todos os atos orçamentários foram realizados em consonância com a legislação vigente”, disse.

Ainda de acordo com ele, o novo governo conta com recursos financeiros e instrumentos orçamentários suficientes para pagar a folha de dezembro do funcionalismo público estadual. Não existe nenhum impedimento legal vigente para isto. “Vale ressaltar que, a qualquer momento, o empenho da folha pode ser feito sem prejuízos à administração pública, tanto que situações como essa não são inéditas. É possível empenhar 1/12 (um doze avos) neste exercício, conforme previsto na LDO de 2019”, escreveu o ex-governador.

Confira na íntegra: 

A assertiva da senhora secretária estadual da Fazenda, Cristiane Schmidt, de que a nossa gestão teria praticado “pedalada fiscal” é absolutamente falsa e desprovida de qualquer sustentação jurídica. Todos os atos orçamentários foram realizados em consonância com a legislação vigente. O novo governo conta com recursos financeiros e instrumentos orçamentários suficientes para pagar a folha de dezembro do funcionalismo público estadual. Não existe nenhum impedimento legal vigente para isto.

Vale ressaltar que, a qualquer momento, o empenho da folha pode ser feito sem prejuízos à administração pública, tanto que situações como essa não são inéditas. É possível empenhar 1/12 (um doze avos) neste exercício, conforme previsto na LDO de 2019. Isto somado ao fato de que no Orçamento Público do Brasil existe base legal para empenhar Despesas de Exercícios Anteriores. Considerar o não-empenho de parte da folha de dezembro como “pedalada fiscal” é equívoco grosseiro.

O atual governo conta com recursos financeiros para iniciar o pagamento da folha de dezembro. Só de recursos do Fundeb, por exemplo, foram deixados em caixa mais de R$ 100 milhões, acrescidos dos recursos que ingressaram no corrente mês, que já são suficientes para pagar os salários dos servidores da educação. Além disso, a expectativa é de uma arrecadação estadual superior a R$ 800 milhões entre 1 e 10 de janeiro, o que permitiu inclusive ao atual governo anunciar o pagamento antecipado da maior parte da folha de janeiro, invertendo a ordem cronológica do pagamento em ofensa à Constituição em vigor.

Somente em 2018, o Estado pagou 13 folhas salariais, incluindo o 13 salário dos servidores estaduais. O pagamento de parte da folha de dezembro não pode ser usada como bode expiatório para o novo governo reforçar o seu discurso eleitoral de terra arrasada em Goiás com o objetivo de aderir ao Programa Federal de Recuperação Fiscal dos Estados e, assim, ter a justificativa para adotar medidas necessárias à continuidade e até mesmo à ampliação do ajuste fiscal em Goiás.

Portanto, enfatizamos, não há impedimento legal ou orçamentário para efetuar neste mês o pagamento da folha de dezembro, é apenas uma questão de prioridades da nova administração. As eleições já passaram e os governantes eleitos estão empossados. É passada a hora de desmontarem os palanques e focarem nas soluções para os desafios da gestão pública.

José Eliton
Ex-governador do Estado de Goiás

10 respostas para “Em carta, José Eliton diz que não há impedimento legal para pagar folha de dezembro”

  1. Solange miron disse:

    Marcone e jose o ze como foi colocado na politica,e tudo mentorosa,ate a cidade de posse esta atirada pra trasas, se elw tinha esse dinheiro porq nao pagou o salario de Dezembro.
    So falcatrua e ainda twm gente que e cego….

  2. Caio Maior disse:

    Ô ZéRueliton, diante do “legado” do seu “governo”, vc podia fechar essa boca babosa – e sumir! É cada uma!

  3. Francisio Nobre de Jesus disse:

    Solange vai aprender a escrever primeiro para depois dar a sua opinião.

  4. César Augusto Jorge Monteiro disse:

    Meu caro ex-governador, se tinha dinheiro porque o senhor não entregou o estado sem dividas, os salários, o repasse de transporte escolar para os municípios, não pagou a bolsa universitária, não pagou a OS que cuidam e administram os Hospitais, obras inacabadas, nossa cansei vamos para por aqui , porque se eu for falar dos desmandos das gestões de Marconi Perillo e da gestão do Zé , vamos ficar uns dez dias escrevendo. Um se escondeu (fugiu) para São Paulo e outro deve estar em Goiás, Mais menti desce jeito sera que não sente vergonha .Pensa na vergonha que os filhos vão passar quando contarem a Historias de Goiás.

  5. Geraldo de Sousa Ribeiro disse:

    Boneco picareta do Marconi. Os dois deveriam e com certeza serão presos.

  6. luzia disse:

    então porq vc mesmo que era o responsável não pagou ate dia 30 de dezembro, já que tinha dinheiro para tal?????

  7. Marcia Regina Moreira Gonçalves disse:

    Então paga agente logo que acaba os mimi ok.

  8. Juliana de Lima Rodrigues disse:

    Se tinha dinheiro pq o Senhor msm não quitou a folha de pagamento dia 31 de dezembro. Nós polpe desta ladainha.

  9. Ricardo disse:

    É com grande pesar que tenho que admitir que o ex governado Ze está certo. Se tem condições de pagar a Folha de Janeiro dia 25. É porque tem dinheiro para pagar Dezembro, mas não quer fazê-lo por causa de briguinha política. É o funcionário e seus filhos passando fome e estress. Com mente cansada, como voltaremos às aulas?

  10. Lucimar Vaz disse:

    Então porque não pagou a folha de dezembro ? Seria melhor do que deixar pontas para o governo atual criticar .

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