Em Brasília, Lissauer debate compensação financeira de estados e municípios pela Lei Kandir

“O que queremos é buscar uma solução para a Lei Kandir, que há 24 anos vem arrolando, sem regulamentação, causando um prejuízo de aproximadamente R$ 500 bilhões”, afirmou o presidente da Alego

Reunião do Colegiado de Presidentes das Assembleias Legislativas do Brasil, | Foto: Ascom

O presidente da Assembleia Legislativa, Lissauer Vieira (PSB) se reuniu com 16 representantes do legislativo de todo o país na quinta-feira, 12, em Brasília para discutir pautas relacionadas à Lei Kandir. O evento faz parte do encontro do Colegiado de Presidentes das Assembleias Legislativas do Brasil.

De acordo com o chefe do Parlamento goiano, o objetivo do diálogo em Brasília foi encontrar soluções e promover ações referidas ao andamento do Projeto de Lei 511/2018, que pede a compensação financeira pela União aos Estados, Distrito Federal e municípios em função da perda de receita decorrente da desoneração de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre exportações de bens e da concessão de crédito nas operações anteriores.

“O que queremos é buscar uma solução para a Lei Kandir, que há 24 anos vem arrolando, sem regulamentação, causando um prejuízo de aproximadamente R$ 500 bilhões aos estados e municípios. Nossa meta é fazer uma mobilização organizada com todos os estados para encontramos uma saída e pôr fim a esse impasse”, disse Lissauer.

O parlamentar explicou ainda que ficou definido no encontro que os Estados apresentarão uma carta ao Congresso Nacional solicitando a apreciação PL 511. Segundo ele, a intenção é chamar a atenção da União acerca de providências sobre o tema.

“Nosso objetivo é de que que esse projeto seja regulamentado daqui para frente. Nós vamos elaborar essa carta e marcar audiências com os presidentes do Senado, Câmara Federal e com o Ministro Gilmar Mendes para chegarmos, juntos, a um consenso”, frisou.

Ainda no Distrito Federal, Lissauer também participou da reunião do PSB na Cidade Ocidental. Ao lado do presidente estadual da sigla, deputado federal Elias Vaz, o chefe do Legislativo goiano prestigiou o ato de filiação da pré-candidata à prefeitura do município, Fernanda Bastista.

Lei Kandir

A Lei Kandir regulamenta o , isentando desse tributo os produtos primários e semi-industrializados destinados à exportação. Para compensar as perdas, a União foi obrigada a incluir na lei orçamentária anual, até o ano de 2002, recursos específicos para ressarcir os cofres estaduais, conhecido como seguro receita. De 2003 para cá, os recursos não foram repassados e a União deve bilhões em impostos para os estados.

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