Lei complementar publicada nesta sexta determina apoio para implementar tema nas instituições de ensino goianas
Foi publicada no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (19/1) a Lei Complementar nº 138/2018 que, entre seus vários artigos, determina que o Estado de Goiás apoiará os municípios na institucionalização e implementação da educação fiscal e financeira nas instituições de ensino e a inserção desse conteúdo na matriz curricular.
A legislação estabelece que as normas para essa inclusão nos programas de ensino serão estabelecidas pelas escolas da rede estadual e pela Universidade Estadual de Goiás (UEG). O planejamento e gestão do programa de educação fiscal terão a participação dos servidores estaduais e será regulamentado por decreto governamental.
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