“É uma lei dura, mas não existe outro caminho”, diz Humberto Aidar sobre acabar com crédito moeda

Para parlamentar, essa foi a “maior excrescência” encontrada pela CPI dos Incentivos Fiscais

Foto: Fábio Costa/Jornal Opção

O relator da CPI dos Incentivos Fiscais na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, deputado estadual Humberto Aidar (MDB), apresentou nesta quinta-feira, 31, projeto de Lei que revoga a concessão e a fruição de créditos outorgados equivalentes a moeda, previstos em diversas leis da legislação tributária estadual. “É uma lei dura, mas não existe outro caminho para corrigir as distorções encontradas no decorrer da CPI”, defende Aidar.

“Essa talvez tenha sido a maior excrescência que nós encontramos até agora na CPI. Diferente do crédito outorgado em que a empresa recebe um percentual do que recolhe de ICMS, o crédito moeda são milhões literalmente dados pelo governo para algumas empresas”, explica Aidar.

Saldo remanescente 

Segundo o parlamentar, esse crédito é utilizado tanto para que as empresas se instalem no estado como para dar um plus nos negócios. “Mesmo isso sendo lei, isso deve ser questionado pelo Ministério Público”, detalha Humberto, ao frisar que de acordo com sua proposta as empresas com saldo remanescente serão impedidas de usá-lo. “A Caoa, por exemplo, tem mais de R$20 milhões de saldo remanescente”, exemplifica.

Segundo Aidar, a lei vai passar sem resistência na Casa, apesar de ser uma lei que mexe com grandes empresas. “Quando falo sobre a existência do crédito moeda nas oitivas e na tribuna, as pessoas ficam pasma. E com esse projeto não só damos um fim nessa modalidade de incentivo  como impedimos que quem tenha esse crédito possa usá-lo”, afirma.

Ainda de acordo com o deputado, são projetos como esse que tem perturbado as entidades. “Eu optei por não esperar somente o relatório, estou apresentando e aprovando leis para corrigir as distorções encontradas no decorrer da CPI”, finaliza o deputado.

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