“É lamentável”, diz vereadora sobre projeto da Prefeitura de Rio Verde que facilita terceirização no município

Para Lucia Batista, proposta representa fim da carreira dos servidores públicos municipais

A prefeitura de Rio Verde encaminhou um projeto de lei à Câmara Municipal que visa alterar a Lei Complementar n° 6.279, de 28 de junho de 2013. A lei em questão diz respeito a organização administrativa do Município. A matéria, protocolada com n° 159/19, trata especificamente sobre as contratações temporárias e permite que, havendo justificativa razoável, a administração poderá optar pela terceirização dos serviços.

Em justificativa o prefeito lembra que quando a administração realiza processo seletivo, ela fica obrigada a promover, posteriormente, concurso público, ainda que já tenha otimizado o serviço com a tomada de outras medidas de gestão administrativa que impliquem, segundo ele, na “desnecessidade da manutenção desse contingente de pessoal”.

A matéria assinada pelo prefeito Paulo do Vale diz, ainda, que a administração pode tomar uma série de medidas durante o período de contrato temporário para otimizar os serviços de modo a “viabilizar a desnecessidade de futura mão de obra”. Isso, segundo a matéria, implica na não mais necessidade do pessoal e, consequentemente, do concurso público.

Para a vereadora Lucia Batista (PRP) a proposta faz parte do “pacote de maldades” enviadas pelo prefeito à Câmara. “Ele está alterando a estrutura administrativa e, ao invés de realizar concursos públicos ou processos seletivos para ocupação dos cargos eles vão passar, desde que aprovado, a terceirizar esses serviços. Esse projeto representa o fim da carreira dos servidores públicos municipais. É lamentável”, desabafa a parlamentar.

A reportagem entrou em contato com a prefeitura de Rio Verde, mas não obteve retorno.