Dois anos após aprovação no Congresso, PGR se manifesta contra “pílula do câncer”

Procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer favorável à ação de inconstitucionalidade contra a lei

Foto: reprodução

Aprovada pelo Congresso Nacional em 2016, a Lei 13.269, que autoriza a comercialização e distribuição da fosfoetanolamina sintética, também conhecida como “pílula do câncer”, para pacientes com diagnosticados com neoplasia maligna, recebeu mais um posicionamento contrário nesta semana.

Desta vez, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer favorável à ação de inconstitucionalidade contra a lei. Para Dodge, o Congresso não pode “ultrapassar a barreira técnico-científica” para manter o fornecimento do medicamento de forma genérica sem a devida regulação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

A procuradora também comentou que a lei propicia a comercialização e distribuição do medicamento sem amparo científico e de vigência duvidosa. Sendo assim, Dogde considera a “pílula do câncer” uma ameaça à saúde pública e uma afronta à Constituição.

“A Vigilância Sanitária é parte indispensável de um sistema no qual o Estado age com responsabilidade em relação à saúde de seus cidadãos”, destacou a procuradora-geral da República.

Ação de inconstitucionalidade

Proposta pela Associação Médica Brasileira (AMB) em 2016, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.501 terá condições, com o parecer da PGR, de ser julgada de forma definitiva pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).

Há dois anos, a AMB conseguiu uma liminar na Justiça para a suspensão da lei até a apreciação final do mérito. O relator da ação é o ministro Marco Aurélio Mello.

Entenda o caso

O uso da fosfoetanolamina sintética por pacientes diagnosticados com câncer foi autorizado em abril de 2014 pela então presidente Dilma Rousseff (PT), após aprovação da lei pelo Congresso Nacional.

À época o Instituto do Câncer do Estado de São Paulo (Icesp) já havia barrado a inclusão de novos pacientes nos testes com a substância com o argumento de que não havia eficácia suficiente. Entre os 59 pacientes tratados com as dosagens diárias de fosfoetanolamina, apenas 30% tiveram registro de remissão dos tumores.

Antes de a lei ser sancionada, a Anvisa se manifestou contra a liberação do medicamento por falta de testes que garantissem a segurança e a eficácia a substância, o que pode trazer riscos à população. (Com informações da Procuradoria Geral da República)

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