Dilma veta lei que estendia PEC da Bengala a todo o funcionalismo

Petista argumenta que o tema é prerrogativa da Presidência da República e não do Congresso Nacional, por isso a regra contraria a Constituição Federal

Dilma vetou PEC da Bengala | Foto: Arquivo/Blog do Planalto

Dilma vetou PEC da Bengala | Foto: Arquivo/Blog do Planalto

A presidente Dilma Rousseff (PT) vetou integralmente a lei que estendia a todos os servidores públicos a aposentadoria compulsória aos 75 anos, e não aos 70. A medida foi publicada na edição desta sexta-feira (23) do Diário Oficial da União (DOU).

A lei complementar, aprovada no fim de setembro pelo Senado, regulamentava para todo o funcionalismo público a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 88/2015, a chamada PEC da Bengala, que aumentou de 70 para 75 anos o limite de aposentadoria compulsória para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU).

Na justificativa, a petista argumenta que o tema é prerrogativa da Presidência da República e não do Congresso Nacional, por isso a lei contraria a Constituição Federal.

“Por tratar da aposentadoria de servidores públicos da União, tema de iniciativa privativa do Presidente da República, o projeto contraria o disposto no Art. 61, § 1º, inciso II, da Constituição”, diz a mensagem de veto.

Uma resposta para “Dilma veta lei que estendia PEC da Bengala a todo o funcionalismo”

  1. Avatar Caio Maior disse:

    Mais uma vez o desgoverno de Dilma Roussef tangencia o problema e se nega a aprofundar o debate sobre mudanças no serviço público. A proposta de lei foi vetada “somente” pelo aspecto legal – versar sobre tema de iniciativa privativa do Presidente da República? Então a solução constitucional estaria evidente: bastaria que Dilma encaminhasse ao Congresso proposta sobre a matéria. Logo fica transparente que a “vontade política” de Dilma é contrária à aposentadoria aos 75 anos. Ela se vale do argumento constitucional para além do justificável – e abre portas para o injustificável: a omissão do Poder Executivo que finge não perceber a urgente necessidade de mudança nas regras de aposentadoria no serviço público; e prevalecem os “compromissos” do governo com o corporativismo sobre o interesse da sociedade.

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