Dilma veta lei que estendia PEC da Bengala a todo o funcionalismo
Agência Brasil
23 outubro 2015 às 11h29
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Petista argumenta que o tema é prerrogativa da Presidência da República e não do Congresso Nacional, por isso a regra contraria a Constituição Federal
A presidente Dilma Rousseff (PT) vetou integralmente a lei que estendia a todos os servidores públicos a aposentadoria compulsória aos 75 anos, e não aos 70. A medida foi publicada na edição desta sexta-feira (23) do Diário Oficial da União (DOU).
A lei complementar, aprovada no fim de setembro pelo Senado, regulamentava para todo o funcionalismo público a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 88/2015, a chamada PEC da Bengala, que aumentou de 70 para 75 anos o limite de aposentadoria compulsória para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU).
Na justificativa, a petista argumenta que o tema é prerrogativa da Presidência da República e não do Congresso Nacional, por isso a lei contraria a Constituição Federal.
“Por tratar da aposentadoria de servidores públicos da União, tema de iniciativa privativa do Presidente da República, o projeto contraria o disposto no Art. 61, § 1º, inciso II, da Constituição”, diz a mensagem de veto.
