Justiça Federal autoriza presidente da República a participar de processo que apura suposta compra de medida provisória que teria beneficiado setor automotivo

Presidente Dilma aprovou sem vetos a Lei Orçamentária de 2016 | Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Juiz da 10ª Vara Federal de Brasília autoriza participação de Dilma como testemunha de defesa em processo ligado à Operação Zelotes | Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

A 10ª Vara Federal de Brasília autorizou na terça-feira (19/1) a presidente Dilma Rousseff (PT) a participar como testemunha de defesa de um processo que analisa a acusação de compra de medida provisória para beneficiar o setor automotivo, com base em informações contidas no inquérito da Operação Zelotes.

O juiz Vallisney de Souza Oliveira, responsável pela decisão, fez a ressalva para que a presidente da República e outros políticos possam ser ouvidos com base no artigo 221 do Código de Processo Penal (CPP).

Além de autorizar que Dilma seja testemunha de defesa em um dos processos ligados à Operação Zelotes, o magistrado intimou oito políticos. Os intimados são o ministro da Educação e ex-senador Aloizo Mercadante (PT-SP), os senadores José Agripino Maia (DEM-RN), Tasso Jereissati (PSDB-CE) e Walter Pinheiro (PT-BA), além dos deputados federais José Guimarães (PT-CE) e José Carlos Aleluia (DEM-BA).

Como prevê o inciso 1º do artigo 221 do CPP, os políticos autorizados a serem ouvidos ou intimados podem responder por escrito. Ainda há a possibilidade de os convocados pela Justiça declararem que não sabem nada sobre os fatos incluídos na denúncia feita pelo Ministério Público Federal (MPF), o que pode acarretar a dispensa desses ocupantes de cargos públicos.

O depoimento oral e presencial poderá ser acordado com o juiz para serem definidos horário e local, de acordo com a decisão do juiz.

Dilma e os outros políticos são testemunhas de defesa do empresário Eduardo Valadão, que era sócio do lobista Alexandre Paes dos Santos. Preso em outubro de 2015, Valadão foi solto em dezembro por meio de um habeas corpus concedido pelo ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A defesa do empresário queria incluir 63 nomes como testemunhas de defesa, mas o magistrado determinou que a lista fosse reduzida para 11 pessoas. Os autos da Operação Zelotes não citam o nome Valadão ligado a qualquer político citado.

A informação divulgada é de que a defesa de Valadão teria a intenção de apresentar que a então ministra da Casa Civil, entre 2005 e 2010, Dilma Rousseff, e outros políticos que tiveram participação no Congresso da votação da Medido Provisória 471, de 20 de novembro de 2009, não tem informação e desconhecem a acusação de compra de MPs que foi apontada pela Zelotes.

A MP 471, que alterava leis com estabelecimento de incetivos fiscais para “desenvolvimento regional, foi convertida na Lei Federal número 12.218, de 30 de março de 2010.

Denúncia

Na investigação, Polícia Federal e Ministério Público Federal afirmaram que existem indícios de corrupção que envolve a MP 471, que beneficiou o setor automotivo. Quando a medida foi discutida e aprovada, entre 2009 e 2010, Dilma estava à frente da Casa Civil, responsável por analisar o texto das MPs antes de serem encaminhadas à Presidência da República.

Valadão e 15 pessoas foram denunciados à Justiça em novembro de 2015. A denúncia foi aceita pelo mesmo juiz que autorizou a participação de Dilma e outros políticos como testemunhas de defesa no processo que envolve o empresário.

O pedido do MPF na ação é de que sejam devolvidos aos cofres públicos R$ 879 milhões. Outros réus no processo relacionaram outros políticos, que devem ser ouvidos como testemunhas. Entre os apontados como nomes para serem ouvidos pela defesa estão o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ex-ministro Gilberto Carvalho.

O que diz o artigo 221 do CPP

Artigo 221: O Presidente e o Vice-Presidente da República, os senadores e deputados federais, os ministros de Estado, os governadores de Estados e Territórios, os secretários de Estado, os prefeitos do Distrito Federal e dos Municípios, os deputados às Assembléias Legislativas Estaduais, os membros do Poder Judiciário, os ministros e juízes dos Tribunais de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal, bem como os do Tribunal Marítimo serão inquiridos em local, dia e hora previamente ajustados entre eles e o juiz.

Inciso 1º: O Presidente e o Vice-Presidente da República, os presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal poderão optar pela prestação de depoimento por escrito, caso em que as perguntas, formuladas pelas partes e deferidas pelo juiz, Ihes serão transmitidas por ofício.”