Dias Toffoli é o segundo ministro a apoiar ingresso de Goiás ao RRF

Ministro segue voto de Gilmar Mendes, que considerou que Goiás atende aos critérios necessários para ingresso ao regime; no momento, placar de votos é de 2 a 0

Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli. | Foto: Reprodução

Seguindo o voto de Gilmar Mendes, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli foi favorável à entrada de Goiás no Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O programa do Governo Federal visa prestar socorro financeiro a estados sem equilíbrio fiscal. No momento, o placar de votos se encontra 2 a O. Em seu voto, Mendes afirmou que Goiás atende aos critérios necessários para ingressar no programa.

Goiás vem tentando adentrar ao RRF desde o início de 2019, no começo da gestão do governador Ronaldo Caiado (DEM). Com isso, além da própria entrada no RRF, o estado pode ser beneficiado com suspensão do pagamento das dívidas junto a bancos públicos federais. Em dezembro, o prazo de suspensão de pagamento das dívidas foi adiado pela quarta vez, pelo ministro Gilmar Mendes; a data foi postergada para 30 de junho de 2021.

Até então, o Estado já moveu quatro ações com a intenção de interromper a quitação dessas parcelas, além de ter solicitado à União que não inscrevesse Goiás nos cadastros restritivos federais, como o Cauc, Siafi e Cadin, até que o ingresso no RRF fosse deferido.

Para ser aceito no Regime de Recuperação Fiscal, criado pela Lei Complementar 159/2017, exigências principais foram estabelecidas como critério – que Goiás não se encaixava: a Receita Corrente Líquida (RCL) anual deveria ser menor que a dívida consolidada no último ano antes do pedido de adesão ao regime, e o total das despesas com pessoal, juros e amortizações precisaria ser igual ou superior que 70% da RCL.

Entretanto, em 2020, o Congresso Nacional flexibilizou pontos da Lei Complementar 159/2017, a partir da aprovação da Lei Complementar 178/2021. Assim, o nível mínimo de comprometimento da receita corrente líquida com despesas de pessoal para que estados e municípios possam aderir ao regime foi reduzido 70% para 60%. Também foram flexibilizadas regras de privatização das estatais de saneamento, de modo que não há mais a obrigatoriedade de venda integral dessas estatais. É possível vender apenas parte das ações.

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