Dia do Trabalhador: data para comemoração ou reflexão?

Apesar da reforma trabalhista de 2017 e medidas provisórias da pandemia, advogado trabalhista afirma que Brasil ainda é um dos mais avançados países em direitos dos trabalhadores

O dia 1º de maio, em que se é evocado o Dia do Trabalhador no Brasil e em alguns países do mundo, deixa dúvidas se este é um momento de se comemorar ou refletir. Com 14,272 milhões de desempregados no final do trimestre encerrado em janeiro de 2021 no país, segundo dados do Instituto Brasileiro de Pesquisa e Estatística (IBGE), ter um emprego é, de fato, motivo para ficar aliviado.

Diante da reforma trabalhista que entrou em vigor em 2017 e flexibilizou mais as relações de trabalho, também trouxe a preocupação, para a classe trabalhadora, de se estar perdendo direitos. No entanto, o advogado trabalhista e conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil em Goiás (OAB-GO), Murilo Chaves, reforça que ainda temos, sim, o que comemorar.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) existe desde 1943 garantindo aos trabalhadores, ao longo dos anos, diretos como salário mínimo, férias, 13º salário; vale-transporte; Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); horas extras; adicional noturno; licença-maternidade; dentre outros que estão ordenados juridicamente. A reforma trabalhista de 2017 permitiu acordos entre os empregadores e trabalhadores relacionados aos banco de horas, duração das jornadas de trabalho, home office, fragmentação das férias, acordos nas rescisões de contrato; contratos intermitentes; o fim da contribuição sindical obrigatória, além de outros.

“Temos que pensar que essas flexibilizações acompanham a modernização e a atualização, as mudanças das relações de trabalho. As relações humanas estão em constantes mudanças. Então, acaba que as relações de trabalho também estão envolvidas nessas mudanças e as normas têm que ser flexibilizadas”, opinou. “O que nós temos que nos manter vigilantes é justamente sobre extinção de direitos, sobre extinção da justiça do trabalho, porque vez ou outra esse assunto está em voga. Ele volta à tona. Então, nós temos que nos manter muito atentos quanto a isso.”

Pandemia

Na última terça-feira, 27, o presidente Jair Bolsonaro assinou duas medidas provisórias, que foram publicadas no dia seguinte no Diário Oficial da União (DOU). Eu uma delas, ficou permitida a suspensão de contratos de trabalho e salários por até quatros meses durante o período de calamidade pública, ou seja, enquanto durar a pandemia. Em outro, estabelece concessão de férias coletivas, antecipação das férias individuais, teletrabalho, suspensão de férias para trabalhadores essenciais, adiamento do recolhimento do FGTS e outras flexibilizações.

“Sobre essas medidas provisórias da pandemia, nós tivemos no ano passado e tivemos agora. A única crítica que eu tenho é que eu entendo que essa medida provisória de agora, da segunda onda, ela veio muito tarde. Porque essas medidas provisórias, a gente pode ter certeza disso, elas preservaram muito os postos de trabalho e muitas empresas abertas. Não estamos falando, e não podemos falar, que está havendo redução de jornada, redução de salário, suspensão de contrato de maneira aleatória, de maneira impositiva. Nós vivemos uma pandemia, que é um período de excepcionalidade”, argumentou o advogado trabalhista.

“Ninguém nunca imaginou passar por isso. Empresas e empregados são atingidos, não tem jeito. Então, se não tivermos medidas governamentais desse jeito, para poder resguardar essas relações, nós teríamos uma quebradeira geral. Então, acaba que essa flexibilização proporciona, assim, a manutenção dos postos de trabalho, que beneficia também os empregados e a manutenção das empresas”, acrescentou.

“Esse momento que a gente vive de pandemia é um momento em que o bom senso deve regular as relações entre empresas e empregados. É difícil para todo mundo. Todo mundo acaba perdendo um pouco, mas é uma relação de mão dupla. Todas as partes têm direitos e obrigações. Nós temos que ter esse bom senso. E penso que nós temos que nos manter vigilantes o tempo inteiro sobre tentativas de extinção de direitos garantidos pela constituição, tão duramente conquistados pelos trabalhadores. Temos que nos manter vigilantes”, disse Chaves.

“Por mais que nós tenhamos muito que melhorar em muitas áreas, ainda somos sim, vanguardistas nessas questões trabalhistas no mundo. Somos um país em desenvolvimento, mas aqui nós temos uma Justiça do Trabalho muito especializada e muito avançada, e normas trabalhistas consolidadas”, destacou.

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