“Despacho não suspende apreciação do Plano Diretor”, entende Câmara de Goiânia

Em nota, Câmara Municipal de Goiânia afirmou receber com tranquilidade o documento emitido pelo Poder Judiciário na noite desta quarta-feira, 5

Após a juíza plantonista Joyre Cunha Sobrinho determinar, em despacho emitido nesta quarta-feira, 5, que seja cumprida de forma integral e em até 24 horas, a decisão proferida em 19 de dezembro, que exige publicidade ao Plano Diretor, a Câmara Municipal de Goiânia entende não ter sido determinada suspensão da apreciação da matéria na Casa – o que foi apontado e comemorado pelo vereador Mauro Rubem (PT), autor da ação acatada pela magistrada.

“O despacho do Foro não determina a suspensão da apreciação da matéria, mas recomenda a complementação dos procedimentos de discussão pública da proposta, procedimentos estes já atendidos e cumpridos pelo Poder Legislativo”, afirma a Casa Legislativa, em nota. De acordo com a Câmara, a Casa segue aberta às propostas a serem realizadas pela comunidade, visto que “a Câmara Municipal de Goiânia ainda não concluiu a apreciação do PLC”. Além disso, a Câmara ressaltou que a íntegra do Plano Diretor, o Volume 25, 26, as emendas parlamentares e os mapas se encontram disponíveis para consulta no portal on-line da Câmara.

Isso, porque no novo despacho, a juíza deferiu parcialmente o pedido e determinou que fossem integralmente cumpridos, em 24 horas, a “suspensão do processo legislativo do Projeto de Lei Complementar nº 023/2019, especificamente em relação à realização da segunda audiência pública” e a “disponibilização de acesso público ao inteiro teor do projeto, com agendamento de nova data para deliberação pública, respeitado o prazo regulamentar”. Além disso, foi determinado que se cumprisse a liminar emitida em 19 de dezembro.

Essa liminar, despachada pela juíza Patrícia Carrijo, em 19 de dezembro, solicitava “publicidade a todos os documentos relacionados ao projeto de lei”. Em dezembro, Mauro Rubem ainda conseguiu um mandado de segurança que determinava a realização de uma audiência pública com o prazo de 15 dias entre a convocação e a realização. Diante disso, o vereador Mauro Rubem protocolou manifestação justamente sob a alegação de que o procedimento legislativo relacionado ao PLC não observou o prazo de convocação das audiências públicas, contrariando a liminar concedida nos autos.

Além disso, o que é apontado pelo vereador é que os documentos relativos ao processo, que deveriam ter sido publicados anteriormente ao prazo de 15 dias, foram divulgados apenas no dia 27 de dezembro. Antes da aprovação do relatório do Plano Diretor na Comissão Mista, vereador chegou a apresentar requerimento que solicitava a realização de mais audiências públicas, de forma segmentada, tema a tema, mas o requerimento não foi aprovado. No decorrer da reunião, Mauro Rubem também pediu vista da matéria e se queixou do fato de não ter tido acesso ao relatório, mas teve o pedido negado por maioria.

Confira a nota na íntegra emitida pela Câmara Municipal de Goiânia:

“A Câmara Municipal de Goiânia recebeu com tranquilidade o despacho do Poder Judiciário sobre a tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLC) do Plano Diretor. O despacho do Foro não determina a suspensão da apreciação da matéria, mas recomenda a complementação dos procedimentos de discussão pública da proposta, procedimentos estes já atendidos e cumpridos pelo Poder Legislativo, visto que:

1 – A Câmara Municipal de Goiânia ainda não concluiu a apreciação do PLC. A Casa segue aberta às propostas da comunidade;

2 – A íntegra do Projeto de Lei Complementar está disponível para consulta no portal da Câmara Municipal de Goiânia na internet, em área visível de seu sítio eletrônico. A área de consulta apresenta todas as etapas de formulação do projeto, da proposta original apresentada pela Prefeitura, à sequência de reuniões, audiências públicas e estudos realizados pelo Legislativo;

3 – Entre os documentos disponíveis para consulta estão o Volume 25, com as informações sobre as audiências públicas (realizadas em dezembro de 2021 e janeiro de 2022) e as emendas parlamentares, e o Volume 26, que traz os documentos e o relatório final da Comissão Mista, bem como os mapas que identificam as alterações feitas pelo PLC em tramitação;

4 – Por determinação de sua Mesa Diretora, a Câmara Municipal de Goiânia vem realizando ampla divulgação das sucessivas etapas de tramitação e apreciação do Plano Diretor, promovendo a participação popular – presencial e remota – nas reuniões, audiências públicas e sessões relacionadas à matéria.

A Câmara Municipal de Goiânia segue aberta as propostas e sugestões da comunidade para a construção do PLC, com o objetivo de aprovar a melhor Lei Complementar do Plano Diretor para a capital.”

Uma resposta para ““Despacho não suspende apreciação do Plano Diretor”, entende Câmara de Goiânia”

  1. Avatar Evaldo matias disse:

    Este vereador do Pt só quer se promover
    Políticamente pois já vem muito tempo

    Sendo divulgado o plano na capital

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