Decisão foi do juiz substituto em 2° Grau, Fábio Cristóvão de Campos Faria, em plantão forense deste domingo. Pregão está marcado para segunda-feira, 17.

Celg GT | Foto: Divulgação

Decisão do juiz Substituto em 2° Grau, Fábio Cristóvão de Campos Faria,em plantão forense deste domingo, 16, concedeu a antecipação da tutela recursal pedida em agravo de instrumento pelo diretor presidente da Celgpar, Lener Silva Jayme, para suspender os efeitos da decisão anterior, que determinava a suspensão do pregão eletrônico para a contratação da empresa que será responsável pela estruturação da desestatização da Celg Geração e Transmissão (Celg GT).

O pregão está marcado para amanhã, 17. Na sexta-feira, decisão da 6ª Vara de Fazenda Pública Estadual, assinada pela juíza Mariuccia Benicio Soares Miguel, havia suspendido o processo licitatório publicado no dia dez de julho deste ano pela Celgpar.

Na decisão, o juiz Fábio Cristóvão assinala que ” a contratação de estruturador para estudo e assessoria de operação da alienação CELG GT e suas participações em outros empreendimentos, apesar de ter natureza complexa, enquadra-se no conceito de serviço comum, podendo ser utilizado o pregão, conforme previsto na lei 10.520/02 e no decreto estadual 9.666/2020″.

Ele esclarece que “o pregão não viola o princípio da competitividade, ao contrário, conforme documentos juntados aos autos, verifica-se que foi seguido todo o procedimento disposto no decreto estadual 9.6666/202, dando publicidade ao objeto da licitação, chamando as empresas interessadas para a realização do pregão”.