Deputados entram em acordo para autorizar Governo a disputar entrada no Regime de Recuperação Fiscal

Trata-se apenas de uma permissão para que o Estado busque, em seis meses, tentar aprovar medidas exigidas pelo plano. Mas deputados são pessimistas quanto à aprovação dessas exigências

Plenário da Assembleia Legislativa de Goiás | Foto: Reprodução

Ao fim de uma reunião quase secreta entre a secretária da Economia, Cristiane Schmidt, e demais secretários do Governo de Goiás, com todos os deputados estaduais, na Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa, aponta-se para um acordo entre os parlamentares para autorizar o Estado a concorrer pela entrada no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) do Governo Federal.

De acordo com o deputado Henrique Arantes (PTB), a Casa entendeu que essa autorização apenas dará ao Estado um período de seis meses para que o Executivo busque aprovar medidas exigidas pelo plano do Tesouro Nacional, por meio de pacote de projetos de Lei.

Pessimista

“Eu já avalio que todas elas terão dificuldades de serem aprovadas, porque envolve privatizar a Saneago, Celg Par, colocar pensionistas e aposentados no limite prudencial, mudar a previdência no Estado, não fazer mais empréstimos, não poder sacar recursos de fundos. Uma série de coisas que o Governo terá que atender para ser contemplado”, explicou.

Com isso, o deputado é pessimista quanto à adesão do Estado ao RRF. “Nós não estamos aqui aprovando a entrada do Estado no RRF, mas autorizando a concorrência. É uma Lei meramente autorizativa. A entrada dependerá da aprovação desse pacote de Leis após o período de seis meses, que eu acredito que não serão aprovadas”, assinalou.

Ele explicou, ainda, que, com a aprovação, o Estado ficará seis meses sem precisar pagar a dívida com o Tesouro e, se não for aprovada, por fim, sua entrada no RRF, a dívida volta a ser paga após esse período. Sem correções.

Dessa maneira, os parlamentares entenderam que essa autorização inicial não irá imputar despesas ao Estado e nem retirar direitos de trabalhadores por ora, conforme explicou Henrique. “É apenas um fôlego, é nesse período que a discussão se aprofunda para as medidas que podem ou não ser aprovadas”, detalhou. 

O projeto de autorização, portanto, deve ser aprovado na Comissão Mista ainda nesta quinta-feira, 27. E sessões extraordinárias devem ser convocadas para esta sexta e para a próxima semana para apreciação em primeira e em segunda votação. 

Apesar de acordo, os deputados da oposição já anunciam pedido de vistas. Entre eles, o deputado Lucas Calil (PSD) e Hélio de Sousa (PSDB). “Está mais do que provado que Goiás não se enquadra no Regime de Recuperação Fiscal”, disse Calil.

“O Poder Legislativo entendemos que o momento é de dar autorização para o Governo Estadual pedir a entrada no RRF ao Governo Federal. Mas isso não significa que já entrou no Regime”, reforçou o presidente da Casa, Lissauer Vieira (PSB).

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