Deputados defendem aprovação da PEC do Orçamento Impositivo

Matéria estabelece que porcentual do dinheiro do governo do Estado seja utilizado para obras de demanda dos municípios e deve ser aprovada com tranquilidade na Assembleia

Em tempos de disputas em torno da proposta polêmica de instituição de um teto de gastos no estado de Goiás, uma matéria em particular deve ser aprovada sem enfrentar resistência na Assembleia: A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Orçamento Impositivo. A matéria, que garante a execução de demandas de municípios, é vista com entusiasmo pelos deputados.

Isso porque, apesar de já existir a possibilidade de intervenção no orçamento estadual, o fato de os parlamentares aprovarem emendas não garante a execução daquelas obras. Para o deputado Karlos Cabral (PDT), por exemplo, a PEC valoriza o trabalho da Assembleia, já que hoje, por vezes, o governo não cumpre o que foi determinado.

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“O grande fato é que, por mais que a gente trabalhe, vá aos municípios, converse com os prefeitos e lideranças, indique dentro do orçamento uma obra ou benefício para aquela cidade, o projeto tramita por comissões aqui, é aprovado, chega no governo e ele deixa de cumprir”, lamenta ele. “Então o que nós queremos é que, uma vez reservado o recurso para determinada ação, que o governo do Estado seja compelido de fato a cumprir isso.”

Para Karlos, a PEC deveria ser aprovada ainda em 2017, para começar a valer já em 2018. Ele também elogiou a determinação de que as emendas tenham que ser sobre determinadas áreas, como saúde e educação: “Dá mais transparência ao processo. Há casos, por exemplo, em que todas as emendas eram destinadas a shows. Então, quando você coloca limitantes, dá mais lisura ao processo.”

O relator da matéria na Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, Simeyzon Silveira (PSC), realizou audiência com todos os parlamentares para debater a proposta e explicou que, já incluídas as mudanças sugeridas na reunião, as emendas devem representar pelo menos 0,7% do orçamento estadual, sendo que 50% delas devem ficar com saúde e educação.

Tanto os deputados da base quanto os da oposição têm direito às emendas que, segundo Francisco Jr. (PSD), não aumenta os gastos do governo. “O que a lei faz é garantir que até um percentual, essas obras sejam priorizadas, ou seja, tenham a prerrogativa de serem executadas antes”, afirmou ele. O deputado lembrou ainda que grande parte dessas matérias, por serem demandas municipais, já estão no orçamento, apenas não têm prioridade.

“São áreas nas quais os municípios precisam de ações mais rápidas, mas muitas vezes o governo tem dificuldade por serem obras menores”, complementa Simeyzon. “Então elas são realizadas com mais agilidade através das emendas. É importante que se aprovem as medidas impositivas para que esses recursos sejam garantidos aos municípios”, finalizou ele.