Deputados aprovam prestação de contas do governo no exercício de 2017

Parecer pela aprovação foi enviado à Assembleia pelo Tribunal de Contas do Estado 

O parecer pela aprovação das contas anuais do Governo no exercício de 2017, enviado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), foi aprovado nesta quinta-feira (14/6) durante sessão ordinária na Assembleia Legislativa de Goiás.

Com 26 votos favoráveis e seis contrários, foram qualificados os balanços gerais e o relatório do controle interno sobre a execução do Orçamento Geral do Estado, consolidado pela Controladoria-Geral do Estado.

O parecer encaminhado pelo TCE continha cinco ressalvas, 29 determinações e 18 recomendações. As ressalvas dizem respeito aos déficits orçamentário e financeiro, bem como inconformidades no repasse dos duodécimos, nos créditos adicionais e na conta única.

Dentre as determinações estão a necessidade de efetuar corte das remunerações de servidores que ultrapassem o teto constitucional e promover a efetiva extinção do saldo negativo do Tesouro Estadual junto à Conta Única do Tesouro Estadual até o exercício de 2022.

As recomendações são no sentido de corrigir inconformidades como a inobservância de metas fiscais, o desrespeito aos limites constitucionais para a abertura de crédito suplementar, dentre outras.