Deputados aprovam extinção do Fundeinfra na Comissão Mista e convocam sessão para votar a proposta

A Comissão Mista da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou, na manhã desta quinta-feira, 5, o projeto de Lei que prevê o encerramento da cobrança do Fundo de Infraestrutura do Estado de Goiás (Fundeinfra), conhecido como “taxa do agro”.

O texto, de autoria do governador Ronaldo Caiado, recebeu duas emendas modificativas que pediam a devolução dos recursos arrecadados para os produtores, mas foram rejeitadas em voto em separado proposto pelo líder do governo. O projeto segue agora para discussão e votação em sessão plenária.

O projeto redefine a gestão do Fundeinfra e transfere a gestão, execução e fiscalização de obras e serviços para a Agência Goiana de Infraestrutura e Transporte (Goinfra). O texto prevê regras para casos de rescisão de contratos e termos de compromisso, garantindo a conclusão das obras já empenhadas.

Durante a reunião da Comissão, deputados de base e oposição discutiram amplamente a proposta. Foi aprovado também o projeto que prevê a remissão de créditos de ICMS decorrentes da saída interna de gado bovino entre produtores agropecuários quando as operações estavam amparadas apenas pela Guia de Trânsito Animal (GTA) ou pelo Termo de Transferência Animal (TTA), sem a emissão de documentação fiscal.

Segundo estimativa da Secretaria de Estado da Economia, o impacto orçamentário-financeiro da medida será de R$ 402.534.200,54 em 2026, sem reflexos nos exercícios seguintes por se tratar de evento único.

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