Assembleia aprovou três alterações na Constituição e analisou 2,6 mil processos legislativos no 1º semestre de 2023
Raphael Bezerra
10 julho 2023 às 16h31
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O primeiro semestre de trabalho dos deputados estaduais eleitos em 2022 foi marcado pela apresentação de cinco Propostas de Emenda à Constituição (PEC), com a aprovação e publicação de três alterações na Constituição Estadual.
Ao todo, foram debatidos e deliberados 2.679 processos legislativos entre os meses de janeiro e julho deste ano. No comparativo com o penúltimo semestre da legislatura passada, houve um aumento de 108,55%.
Reeleição e liberdade de expressão
Uma PEC é uma mudança específica na constituição de um país. Ela modifica partes específicas do texto constitucional, mas não pode abolir as cláusulas pétreas, que são partes fundamentais e imutáveis da constituição.
Entre as alterações na Constituição Estadual está a aprovação da ampliação das prerrogativas parlamentares. De acordo com o texto, os deputados são invioláveis civil e penalmente por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, proferidas em plenário, em público e em meios de comunicação social, quanto a matérias legislativas e pensamento democrático, cabendo, exclusivamente, a responsabilização ético-disciplinar por procedimento incompatível com o decoro parlamentar”.
Outra alteração na Constituição aprovada por meio de uma PEC foi a possibilidade de reeleição do presidente da Casa.
Propostas e aprovações
Do montante total de propostas, 585 foram iniciativas dos deputados, 19 da Mesa Diretora, 195 encaminhados pela Governadoria, 18 de outros Poderes e órgãos, 138 vetos, 55 pareceres contrários emitidos pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e 1.699 requerimentos.
Composta por 41 deputados, a Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), renovou mais de 63% dos seus quadros na eleição anterior. Os 15 novos deputados que assumiram a cadeira no Poder Legislativo auxiliaram na discussão e aprovação de 324 leis ordinárias, cinco leis complementares, 13 decretos legislativos e 19 resoluções.
O presidente da Assembleia, Bruno Peixoto (UB) comemora os resultados. “São matérias que vão diretamente ao encontro dos anseios da nossa população. Por isso, em tempo recorde, aprovamos essas 2.679 propostas que, sem dúvidas, farão a diferença na vida do nosso povo”, avalia.
E promete: “Queremos dar celeridade nos projetos dos deputados e da Governadoria, para que, assim que aprovados, possam melhorar a vida dos goianos”.
Governo teve foco na assistência social
O governador Ronaldo Caiado (UB) encaminhou quase 200 projetos de lei para análise do legislativo. Entre as propostas da governadoria estavam a criação do Programa “Goiás por Elas”, que beneficia mulheres vítimas de violência doméstica em situação de vulnerabilidade social com auxílio de R$ 300.
Outro programa no âmbito social apreciado e aprovado na Casa de Leis foi chamado de Dignidade. Com foco na assistência social dos idosos, o objetivo é a superação dos riscos sociais, garantia da segurança alimentar e autonomia financeira, a partir de um benefício pago no valor de R$ 300. A transferência direta de renda usa da base de dados do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
O governo também propôs a criação de um modelo de financiamento estadual da assistência social para cumprir as prerrogativas estaduais com o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), além do programa estadual da assistência social para cumprir as prerrogativas estaduais com o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que determina o cadastramento das famílias acolhedoras, a avaliação documental, seleção e capacitação das interessadas.
Ipasgo
A Alego também apreciou e aprovou a mudança de personalidade jurídica do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos de Goiás (Ipasgo). Com a sanção do texto, o Ipasgo deixou de ser uma autarquia, personalidade jurídica incompatível com a atuação na saúde suplementar. Desde 2009, quando o Goiás Previdência (Goiasprev) assumiu a gestão do regime de previdência, o Ipasgo passou a cuidar apenas do plano de saúde dos servidores.
Agora, o Ipasgo é um Serviço Social Autônomo (SSA). O SSA é uma personalidade jurídica de direito privado e sem fins lucrativos. No caso em questão, o referido serviço teria a competência de gerir o Ipasgo, bem como prestar apoio técnico, científico e financeiro aos programas, projetos, ações e serviços de assistência, conforme atos normativos a serem elaborados.
Violência nas escolas
O ano de 2023 foi marcado pelas ameaças de ataques dentro das escolas goianas. Para coibir as ações dos criminosos, a Assembleia avalizou a Lei nº 21.881/23 (projeto nº 496/23), de autoria do Executivo, que instituiu a Política Estadual de Prevenção e Combate à Violência Escolar.
A matéria estabelece protocolos para promover a segurança nas escolas das redes pública e privada, de ensino normal e profissional, básico e superior. Dentre as medidas, está a instalação de câmeras de monitoramento nas unidades de ensino, utilização de detectores de metais e campanhas de combate ao bullying no ambiente escolar.
Confira mais propostas aprovadas
- A proibição da oferta e a realização de contrato de empréstimo financeiro com idosos por meio de ligação telefônica, Lei nº 22.036/23.
- Política educativa de sensibilização prevenção e combate aos jogos eletrônicos que induzam, instiguem ou auxiliem crianças, adolescentes e jovens à violência.
- Criação da Semana Estadual da Reciclagem e do Meio Ambiente, criada pela Lei nº 22.014/23
- Criação do selo acolher com objetivo de valorizar empresas e entidades que tenham ações favoráveis a vítimas de violência doméstica, virou realidade com a Lei nº 21.920/23.
- Criação da Política Estadual do Voluntariado Transformador visando preparar cidadãos e instituições para a prática do voluntariado.
- Criação do Banco Comunitário de Cadeiras de Rodas e Similares em Goiás, criado pela Lei nº 21.848/23
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