Deputado quer permitir inclusão do nome do cônjuge em faturas de consumo

Medida, que já vigora em outros Estado, objetiva impedir que cidadãos sejam constrangidos por falta de comprovante de endereço no próprio nome

A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) analisa a possibilidade de que consumidores contratantes de serviço público possam incluir o nome do cônjuge como adicional na fatura mensal de consumo, a exemplo de água, energia elétrica e telefone, que são aceitas como comprovantes de endereço. O projeto de lei, de autoria do deputado Amilton Filho (Solidariedade), está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). A proposta estende o benefício aos casais que vivem em união estável.

O projeto estabelece que a inclusão do nome deve ser efetuada exclusivamente pelo titular da fatura com a finalidade de atestar a residência dos parceiros. De acordo com o deputado, a iniciativa já é presente em outros estados. O intuito, ainda segundo ele, é dar solução ao constrangimento que muitos cidadãos são submetidos por não possuírem comprovante de residência no próprio nome.

A matéria será distribuída ao relator, deputado Dr. Antônio (União Brasil). Se aprovada pelos deputados e sancionada pelo governador Ronaldo Caiado (União Brasil), a lei entrará em vigor na data de publicação no Diário Oficial do Estado (DOE).