João Campos afirmou ainda que direito é “razoável” para transexuais, mas discriminatório se for autorizado para travestis
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O deputado federal goiano João Campos (PRB), que é autor do projeto polêmico sobre a “cura gay”, quer sustar o decreto que concede a travestis e transexuais o direito de serem identificados pelo nome social nas entidades da administração pública federal. Ele e outros 26 parlamentares assinam o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 395/16.
Em entrevista ao Jornal Opção, João Campos disse que o nome social equivale ao apelido, logo o decreto é “discriminatório”, por não contemplar todos os cidadãos.” Ao invés de ser includente [o decreto], é excludente”, declarou.
Segundo o deputado, o poder público, ao realizar algum procedimento, irá registrar apenas o nome social de travestis e transexuais. “Porque o cidadão heterossexual que tem um apelido não pode também registrar?”, questionou.
O grande problema para o parlamentar é o acesso do direito aos travestis. “O travesti é questão de opção, é porque quer, logo, em relação a eles, é apenas opção, desejo, é como se fosse um apelido”, justificou.
Ao ser questionado sobre a orientação de gênero, porém, dos transexuais, o deputado admitiu a importância do novo decreto. “O transexual se submete a uma cirurgia, adequa-se à sua questão psicológica, emocional a seu organismo. É muito razoável que ele busque ter um nome que se ajuste também a essa sua realidade de vida”, disse.
Os autores do projeto defendem ainda que a edição de decretos por parte do Poder Executivo deve ter como objetivo a “fiel execução” das leis. Segundo a justificativa, matéria pertinente a nomes, sua alteração ou abreviatura não deve ser tratado por decreto e sim em lei ordinária federal. “Isso fere a legislação que nós temos e a competência do próprio Poder Legislativo. Essa matéria não pode ser tratada por decreto ou resolução, só por lei”, declarou o deputado.
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, em seguida, seguirá para o plenário.
Decreto
Editado em abril de 2016 pela então presidente Dilma Rousseff, o Decreto 8.727/16 determina que registros, cadastros, fichas, formulários e prontuários de órgãos e entidades da administração pública federal forneçam o campo “nome social” em destaque, acompanhado do nome civil, o qual só deverá ser utilizado para fins administrativos internos.
O decreto também proíbe o uso de expressões pejorativas e discriminatórias para referir-se a pessoas travestis ou transexuais.
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito (…) à igualdade (…)
Art. 5º, “caput”, CF.
Se os homossexuais têm direito a usar socialmente um nome diferente do que está civilmente registrado, os heterossexuais também têm esse direito, sob pena de inconstitucionalidade.
Simples assim.
Em termos, concordo com esse Deputado… acredito que o direito ao uso do Nome Social, deveria ser estendido a todo cidadão que não se reconheça no uso de seu Nome Civil.
Concordo com o deputado sobre todos terem direito de usar nome social, pois muitos não se identificam com o nome de registro.
Eu por exemplo uso meu nome social a 18 anos, passo por vários desconfortos ao usar crachá com meu nome de registro no qual nunca me identifiquei.
Os artistas usam nome social, porque os cidadãos que não se identificam com seus nomes (independente se são héteros ou não) é restringido de poderem se beneficiar dessa lei?