Deputada Lêda Borges é absolvida em ação de improbidade administrativa

Parlamentar foi acusada de lesar cofres de Valparaíso de Goiás em contratação de rádio durante passagem pela prefeitura do município

A Vara das Fazendas Públicas de Valparaíso de Goiás acolheu argumentos da defesa e absolveu a deputada estadual Lêda Borges (PSDB), em ação por suposta prática de improbidade administrativa ocorrida ainda quando era prefeita de Valparaíso de Goiás, entre 2009 e 2012. A decisão ocorreu após a Justiça observar falta de provas de prejuízo efetivo ao patrimônio público decorrente da contratação da rádio, o que caracteriza a ausência de ato de improbidade

Segundo denúncia no Ministério Público de Goiás (MP-GO), Lêda teria lesado os cofres municipais ao autorizar, sem licitação, o pagamento em favor de uma rádio, em tese, clandestina, no valor de R$ 10,5 mil. O pagamento em questão seria destinado a custear prestações de serviços de divulgação de propaganda institucional do município na rádio.

Para a absolvição, a defesa da parlamentar, composta por Demóstenes Torres e Ferrari Filho, também destacou que a aplicação da nova Lei de Improbidade Administrativa no caso. Segundo os advogados, em razão do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, Lêda Borges não pode ser condenada a ressarcir o erário sem a comprovação efetiva do dano aos cofres públicos.

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