Defensoria pode ingressar com Ação Civil Pública para revisão das mensalidades em escolas

Objetivo é realizar levantamento dos gastos e custos das instituições, após decretou estado de calamidade pública e adoção de aulas a distância

Foto: Reprodução

A Defensoria Pública do Estado de Goiás foi provocada, por meio de ofício do deputado Delegado Eduardo Prado, a ajuizar Ação Civil Pública ou outra medida cabível para analisar possíveis irregularidades na cobrança das mensalidades das redes de ensino privadas.

O objetivo é realizar um levantamento dos gastos e custos das instituições, após o decreto de estado de calamidade pública e início de aulas realizadas à distância, para evitar a disseminação do novo coronavírus.

Segundo o vice-presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, o Código de Defesa do Consumidor estabelece no artigo 6° que é direito do consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

“Os estudantes estão sendo lesados, pois estão pagando por um serviço prestado inferior ao contratado”, afirma Prado ao justificar, também, que gastos com energia, água e espaço estão reduzidos. O parlamentar já apresentou projeto de lei para reduzir as mensalidades e acionou o Procon-GO.

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