Decreto estadual que autoriza partilha de dados entre Fisco e PGE gera protesto do Sindifisco-GO

“Manobra para capturar competências da Administração Tributária”, afirma sindicato, que promete questionar por meio de medida judicial

Foto: reprodução

Em nota divulgada nesta quarta-feira, 7, o Sindicato dos Funcionários do Fisco do Estado de Goiás (Sindifisco-GO) questiona decreto 9.488/2019, que permite o compartilhamento da base de dados do Governo de Goiás pela Procuradoria Geral do Estado para cobrança de débitos fiscais, decreto publicado na última terça-feira pelo Governo de Goiás.

Segundo o sindicato, da forma que está dada, a prerrogativa estaria sendo repassada sem qualquer restrição à Procuradoria Geral do Estado (PGE), modificando Decreto que estabelece as normas de compartilhamento de bases de dados entre órgãos do Estado.

Na nota o sindicato acusa que o decreto seja parte de “manobra da PGE no sentido de capturar competências da Administração Tributária”. Segundo Sindifisco, a medida “visa transferir para ela a cobrança administrativa de créditos públicos”.

A entidade afirma pretender questionar a norma através de medida judicial e por meio de Decreto Legislativo a ser proposto por deputado estadual em razão  do governo ter extrapolado o poder de regulamentar.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.